Governo de MT veta lei que ampliaria medida de proteção a vítimas de violência doméstica

Governador de Mato Grosso argumentou que deputados invadiram competência do Congresso Nacional

Imagem ilustrativa (Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

O governador Mauro Mendes (DEM) vetou integralmente um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso que permitia à Polícia Civil investigar – nos casos de  violência doméstica – se o agressor detinha posse ou porte de arma de fogo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) que circulou no dia 30 de dezembro.

De autoria do deputado estadual Silvio Fávero (PSL), a Lei 1235/2019 previa que, se comprovado o registro em nome do agressor, a autoridade policial deveria incluir a informação em expediente apartado, que seria remetido ao juiz. Nesse caso, haveria um pedido para a concessão de medidas protetivas de urgência à vítima, especialmente, a suspensão da posse ou restrição do porte de arma.

O veto do Executivo seguiu parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que identificou inconstitucionalidade formal e material do projeto de lei aprovado pelo Legislativo. Primeiro, porque cabe exclusivamente ao Congresso Nacional legislar em matéria de Direito Penal. Depois, por pretender criar medida protetiva de urgência às vítimas de violência doméstica e familiar, o que já está previsto em lei federal.

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