O Governo de Mato Grosso recorreu contra a decisão do Tribunal de Justiça que declarou inconstitucional a Lei 510/2013, conhecida como “Lei da Dobra”, que previa aumento anual nos salários dos profissionais de Educação da rede estadual.
O recurso foi protocolado nesta sexta-feira (12) e é assinado pelo governador Mauro Mendes (DEM), pelo procurador-geral do Estado, Francisco Lopes, e pelos procuradores Wilmer Neto e Pedro Carone.
A decisão do Tribunal de Justiça atendeu o pedido de uma ação do Ministério Público Mato Grosso. A anulação da Lei 510/2013 foi feita com efeitos retroativos a partir de 2018, mantendo resguardados somente os reajustes já pagos em 2017.
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No recurso, no entanto, Governo de Mato Grosso explicou que em 2018 também houve o pagamento do aumento no percentual de 7,68%. Os valores foram pagos em maio daquele ano.
De acordo com o governador Mauro Mendes, é importante que a decisão seja corrigida para garantir a legalidade do aumento já concedido aos profissionais da Educação.
“Estamos discordando disso, porque já foi implementado até 2018 e, se não for revisto, teria que haver um desconto no salário dos professores, o que não é correto, não é justo. O Governo está pedindo para rever a posição em relação à decisão já implementada”, afirmou.
(Da Assessoria)
