O Governo de Mato Grosso, por meio da Procuradoria Geral do Estado (PGE), ingressou com duas ações diretas de inconstitucionalidade (Adin) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar os efeitos de leis aprovadas pela Assembleia Legislativa que obrigam a criação de um cadastro estadual de pedófilos e condenados por crimes de violência contra a mulher.
Na adin, o Estado alega que houve vício formal de iniciativa, ou seja, os deputados estaduais legislaram em torno de um tema que seria de competência exclusiva da União e que deveria estar previsto no Código Penal brasileiro.
A PGE sustenta ainda que as leis ofendem as garantias fundamentais e individuais dos réus condenados, que terão seus nomes expostos em cadastro estadual. Essa exposição feriria o princípio da intimidade, da honra e imagem e da responsabilidade pessoal assegurados pela Constituição Federal, prejudicando, por extensão, familiares dos acusados.
Outro argumento é que os deputados estaduais impuseram à Secretaria de Estado de Segurança Pública a obrigação de manter e atualizar os respectivos cadastros, o que representaria uma invasão à competência do governador, único agente político capaz de apresentar leis e emendas, que tratem de criação e atribuições de órgãos e entidades da administração pública estadual.
Em decisão dada no dia 10 deste mês, o ministro Alexandre Moraes requereu informações no prazo de 10 dias à Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Em seguida, os autos deverão ser remetidos à Advocacia Geral da União e à Procuradoria Geral da República para manifestação.
Caberá ao plenário do STF, composto por 11 ministros, julgar o caso.
