Estado de MT pode entrar no STF para cobrar R$ 500 milhões do governo federal

Secretário de Fazenda tacha auxílio de esmola e afirma que governo federal deu calote nos Estados

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

O governo de Mato Grosso avalia a possibilidade de entrar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para obrigar a União a pagar o Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX). Isso injetaria cerca de R$ 500 milhões nos cofres estaduais, dos quais 25% iriam para os municípios.

Apesar de não ser obrigação do governo federal, o Estado pode argumentar que a União abusou do seu direito de não repassar o auxílio, segundo explicou o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo. O FEX é uma compensação da União pela isenção de impostos dos produtos exportados, o que tira grande parte da arrecadação de Mato Grosso.

“A Procuradoria Geral do Estado (PGE) está estudando e pode entrar com ação no Supremo. O FEX não é obrigatório mas, em 2018, tinha previsão orçamentária e não foi pago. Não podemos ficar submetidos ao livre arbítrio da União nesse caso, porque há um abuso do direito da União em não repassar os recursos que são devidos em função do pacto federativo. Há argumentos que nos permitem colocar essa ação no Supremo. É também uma ação política, uma forma de gritar a reclamação dos Estados”, disse Gallo.

Apesar de tachar o FEX de “esmola”, pelo baixo valor em comparação com as perdas dos cofres estaduais, que ultrapassam R$ 5 bilhões, Gallo considera o auxílio importante, e classificou a falta do repasse no ano passado como um calote do governo federal. Para tentar agilizar a liberação do recurso, o governador Mauro Mendes (DEM) baixou um decreto de calamidade financeira.

“O ano acabou e se consumou num calote, existia previsão orçamentária e não foi cumprida. Para este ano, não existe previsão orçamentária. O presidente, se convencendo da necessidade de Mato Grosso, pode baixar uma medida provisória para abrir um crédito extraordinário e pagar o FEX”, disse Gallo.

Segundo o secretário, a ausência do FEX agravou a situação de crise financeira. “Não há previsão de receber esses recursos, mesmo com o estado de calamidade. O ministro Paulo Guedes se comprometeu a analisar o que Mato Grosso propôs”, disse.

A bancada federal tenta aprovar o projeto que regulamenta o pagamento do auxílio. O texto original prevê uma compensação de R$ 39 bilhões para todos os Estados, o que daria a Mato Grosso uma fatia entre R$ 3 bilhões e R$ 3,5 bilhões. Gallo considera difícil que esse valor seja aprovado, mas vê margem para votar uma compensação de R$ 9 bilhões, o que daria R$ 1 bilhão a Mato Grosso. “Há uma estratégia política de votar isso e resolver o problema de vez.”

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