O governo de Mato Grosso convalidou todos os incentivos fiscais concedidos pelo Estado, em ato na noite de quarta-feira (28). Esse foi o primeiro passo para tirar os incentivos da inconstitucionalidade e dar segurança jurídica às empresas beneficiadas. O governo tem até o dia 29 de junho para registrar os incentivos junto ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
“Convalidamos quase 99% dos nossos incentivos fiscais, o que é um grande passo para segurança jurídica”, afirmou o secretário de Fazenda, Rogério Gallo. Ele citou que o ato põe fim a diversas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF) contra os incentivos mato-grossenses, por falta de autorização do Confaz.
Gallo explicou que o ato não afeta investigações policiais e processos sobre ilegalidades e corrupção na concessão de incentivos. Muitos são alvo de operações, como a Sodoma, que prendeu o ex-governador Silval Barbosa em 2015.
“Este ato regulariza os incentivos concedidos pelo Estado na guerra fiscal sem autorização do Confaz. As outras irregularidades não estão sendo tratadas. As investigações sobre corrupção, vantagens indevidas, e outros processos continuam”, disse.
A renúncia fiscal prevista no Orçamento deste ano é de R$ 3,5 bilhões, o que inclui o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial (Prodeic) e outros programas. O convênio 190/2017 do Confaz, que estabeleceu as regras para convalidação dos incentivos, abriu também a possibilidade de copiar benefícios adotados por outros Estados.
Competitividade
O vice-presidente da Federação das Indústrias de Mato Grosso (Fiemt) e ex-titular da Sefaz, Gustavo de Oliveira, destacou a luta da pasta para regularizar os incentivos. “Trabalhamos intensamente no Confaz, inclusive contra alguns estados como Minas Gerais e São Paulo, que não queriam essa convalidação, porque eles sabem que isso desloca os investimentos para o Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, disse.
Ele defendeu que o Estado crie programas de incentivos voltados para os setores que têm condições de ser mais competitivos. “Não dá para dar incentivo para todo mundo. É preciso focar nos incentivos que têm mais a ver com a vocação econômica do Estado e darão mais resultado para Mato Grosso”, argumentou.
O governador Pedro Taques (PSDB) destacou a necessidade de incentivar a iniciativa privada em Mato Grosso diante do pequeno mercado consumidor do Estado. “Esse decreto traz segurança jurídica e paz nos incentivos fiscais. Antigamente nós tínhamos extorsão, um crime em relação aos incentivos fiscais, e aqui nós temos uma regra que traz tranquilidade para o Estado e para o investidor. Mato Grosso é um Estado com mercado consumidor pequeno e precisa de incentivos fiscais com isonomia para criar oportunidades e mais empregos”, disse.
