Para dar seguimento em seu projeto que busca barrar a adoção por homossexuais, solteiros e casais cuja união não é reconhecida formalmente, o deputado federal Victório Galli (PSL) terá que apresentar um estudo do impacto orçamentário e financeiro que a alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) acarretaria.
A proposta foi recusada pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados por não atender os requisitos estabelecidos no artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a apresentação do estudo quando a propositura legislativa dispor sobre criação ou alteração de despesas obrigatórias ou renúncia de receita.
“Devolva-se a proposição, com base no art. 137, §1º, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por não atender os requisitos estabelecidos no art. 113 do ADCT. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se”, diz a decisão.
Considerada um retrocesso por autoridades que atuam em prol da criança e do adolescente em Mato Grosso, quem retrocedeu desta vez foi a proposta, que voltou para o gabinete do deputado e, para andar novamente, terá que evoluir, como matéria, claro!
