O bacharel em Direito Antonio Carlos Jaudy entrou com um pedido junto à Superintendência Regional do Trabalho para que seja reconhecido como advogado ativo. Jaudy alega que as leis que criavam a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foram revogadas pelo ex-presidente Fernando Collor de Mello, extinguindo a Ordem como uma autarquia do Governo Federal.
O bacharel alega que apenas o Ministério do Trabalho e Emprego tem poder para fazer o registro e autorizar o exercício profissional legal.
Jaudy afirma que “a atual OAB foi criada pelo artigo 17 do decreto 19.408/30 e seu primeiro Estatuto foi instituído pelo decreto 20.784/31 do ex-presidente Getúlio Vargas” e que “em 18 de janeiro de 1991 o ex-presidente Fernando Collor editou o decreto 11/91, revogando os dois decretos de Getúlio”.
“Não houve criação de nova Autarquia Corporativa por parte de outro presidente da República, ou repristinação que substituísse a revogada Autarquia Corporativa dos Advogados brasileiros até o momento”, escreveu o bacharel.
O pedido foi feito na quinta-feira (12) e destinado ao superintendente regional do Trabalho do Estado de Mato Grosso, Amarildo Borges de Oliveira.
