Na semana passada, o deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou um projeto ousado. Ele quer o fim do voto secreto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para a indicação de conselheiros ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), cassação de parlamentares e vetos do governo.
Mas ALMT tem um histórico de resistência à mudanças no regimento interno, pelo menos, no que diz respeito ao voto secreto. Nos últimos anos, cinco projetos de diferentes categorias foram protocolados e todos ou foram extintos ou estão parados em alguma comissão.
Na atual legislatura, foram protocolados três projetos de emenda à Constituição (PEC) ou de resolução para alterar essas regras. O mais avançado foi aprovado em primeira votação em novembro de 2019. E isso foi o mais parte que alguma proposta nesse sentido chegou do plenário.
A atualização mais recente neste protejo em específico ocorreu há mais de um ano. Em agosto de 2020, ele recebeu apensamento de outras propostas. Depois disso, nada mais aconteceu.
O projeto resolução 104, de autoria do deputado Ulysses de Moraes (PSL), também prevê o fim do voto secreto, mas para a escolha de membros da Mesa Diretora. Novas mesas foram escolhidas duas vezes desde então – uma conforme o regimento interno e outra por força da Justiça – e os votos continuaram sendo depositados em urnas.
Atualização das regras
Wilson Santos diz que as mudanças são necessárias para atualizar o regimento interno da Assembleia Legislativa de Mato Grosso ao contexto atual de divulgação de dados dos órgãos públicos em portais de transparência e a para evitar a difusão de informações falsas (fake news).
O analista político, Onofre Ribeiro, diz que o parlamentar está certom mas não vê chance de mudança a curto prazo. A instituição do voto secreto é um modelo corporativista que se aproveitou das regras impostas no regime da ditadura militar para defender interesses próprios.
“O regimento interno das assembleias legislativas no Brasil são uma herança da ditadura militar. Os militares consideravam que o interesse público era mais importante do que o privado, por isso qualquer assunto era motivo para votação secreta. As instituições com autonomia se aproveitaram disso, na Constituição de 1988, para criar o corporativismo”, comenta.
Esse comportamento pode ser ilustrado pela preservação dos deputados na escolha de conselheiros ao TCE. Na estrutura do Poder Legislativo, o tribunal é um apenso às assembleias legislativas, que possuem direito de indicação para vaga de titular.
Permissão da Constituição Federal
A Constituição Federal de 1988 atribui ao Poder Legislativo o direito estabelecer o voto secreto, conforme regras próprias. Conforme o constitucionalista e professor da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), Marcelo Theodoro, á única permissão expressa é para a votação de cassação de mandatos.
“Pelo constrangimento, pela pressão que os parlamentares sentem. Mas há coisas que precisam mudar, e as assembleias poderiam seguir a regra de simetria com o Congresso Nacional, assim como os deputados fazem com o aumento de subsídio”, afirmou.
O professor faz referência à lei usada pelos deputados estaduais e vereadores, também juízes estaduais na comparação ao magistrados federais, de corrigir os benefícios e salários em nível estadual quando há mudança no âmbito federal.
No caso voto secreto, o Congresso suspendeu a prerrogativa para a cassação de parlamentares em 2013, com a emenda constitucional 76. Deputados federais e senadores, desde a mudança, são obrigados a votar nominalmente e com publicação da posição.
Histórico longo
As tentativas de mudanças para voto aberto na Assembleia Legislativa de Mato Grosso começaram em 2013. Foram apresentados dois projetos para alterar o regimento interno para permitir a voto aberto. Uma proposta foi arquivada e outra está com o trâmite até hoje, mas sem evolução.
Em 2015, foram apresentados outros dois projetos, que também não foram para frente. O assunto voltou à pauta em 2019, quando iniciou o mandato da atual legislatura, com renovação superior a 50% dos deputados estaduais.
Agora, ele ressurge no contexto da pandemia e a polêmica em torno da circulação de fake news. O projeto deste ano foi protocolado em fevereiro. Desde então, passou andou por departamentos internos da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
