A partir de 1º de agosto, empresas e órgãos públicos podem ser punidos caso violem a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que regulamenta como estes entes lidam com dados pessoais e informações sensíveis, como CPF e biometria.
Entre as punições previstas, a que mais preocupa empresas é a aplicação de multas, que podem chegar a R$ 50 milhões.
A lei regulamentará qualquer atividade que envolva utilização de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica, no território nacional. Portanto, o primeiro passo das empresas, independente do porte, é ter o consentimento prévio do titular dos dados por meio de uma manifestação clara e informativa.
Em meio a muitas dúvidas sobre o que fazer e como fazer, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-MT) decidiu promover o evento on-line gratuito ‘LGPD – Mitos e Verdades’.
O encontro será realizado na próxima terça-feira (20). A ideia é contribuir com com os comerciantes e demais interessados no tema.
“Tenho certeza de que os empresários terão maior entendimento para formular as regras de boas práticas e de governança para não desrespeitar as regras”, afirmou o presidente da Fecomércio, José Wenceslau de Souza Júnior.
