O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Eduardo Botelho (DEM), promulgou nesta terça-feira (30) a alínea “J”, do parágrafo 3, da Lei Complementar 614/2019.
Traduzindo: os valores recebidos do Auxílio de Fomento às Exportações (FEX), do governo federal, passam a fazer parte da Receita Corrente Líquida do Estado e, portanto, do montante que o governo precisa ter como superávit para poder pagar a Revisão Geral Anual – o famoso aumento de salários.
Com isso, o Estado pode ser obrigado a fazer o reajuste já nos próximos anos.
Em janeiro, no pacote de medidas denominado “Pacto por Mato Grosso”, o governador Mauro Mendes (DEM) não queria a contabilização do FEX como receita corrente do Estado, mas os deputados fizeram uma emenda modificando o texto original.
Mendes vetou o dispositivo e depois os parlamentares derrubaram o veto governamental. Agora, Botelho promulgou a mudança, para alegria dos servidores.
