O ex-secretário-geral da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Maurício Melo de Menezes, perdeu o direito à aposentadoria como servidor público. A decisão foi tomada no dia 31 de outubro pela juíza Célia Regina Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública de Cuiabá.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) em 2016, mas no sistema do Tribunal de Justiça não consta quais são as acusações. No entanto, depois de analisar os apontamentos, a juíza julgou parcialmente procedentes os pedidos do MPE.
A magistrada anulou os atos administrativos da Assembleia que concederam estabilidade excepcional ao ex-secretário. Ela ainda declarou nulo o enquadramento dele como “Técnico Legislativo de Nível Superior”.
Maurício Menezes tinha se tornado servidor estável da ALMT com base no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). O texto concede o benefício para funcionários que atuavam no serviço público a pelo menos cinco anos consecutivos da promulgação da Constituição.
A juíza deu 15 dias para a Assembleia e o Instituto de Seguridade Social dos Servidores do Poder Legislativo de Mato Grosso suspenderem o pagamento da aposentadoria.
