O promotor de Justiça Roberto Turin, da 13ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, entrou com uma ação civil pública contra o ex-deputado estadual Gilmar Fabris pela compra de passagens aéreas para seu uso pessoal e de seus familiares, com recursos da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
Conforme a ação, assinada no dia 17 de abril, Fabris teria cometido três atos de improbidade administrativa, sendo eles o enriquecimento ilícito, dano ao erário e a violação aos princípios administrativos.
A apuração sobre os fatos começou ainda em 2012, quando o Ministério Público do Estado (MPE) abriu um procedimento investigatório com base em documentos levantados pela Delegacia Especializada em Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz).
As 29 passagens aéreas, com datas entre os dias 3 e 17 de junho de 2011, foram compradas em diferentes companhias e teriam como passageiros membros da família de Fabris, com origens e destinos de Cuiabá (MT), Rondonópolis (MT), São Paulo (SP), Ribeirão Preto (SP) e Londrina (PR).
Segundo a ação, o MPE chegou a questionar uma agência de viagens, que tinha contrato com a ALMT na época do ocorrido, e foi informado de que o então deputado arcava com os custos da viagem. A informação da companhia não condizia, porém, com outras provas colhidas na investigação.
“Assim, todas as passagens que constam em tais memorandos foram de fato custeadas pelo dinheiro público, porém nenhuma delas se refere a alguma atividade de interesse público (exercício da função parlamentar do deputado estadual)”, diz trecho da ação.
Ao propor a ação na Justiça, o promotor Roberto Turin também pediu a indisponibilidade de bens do ex-deputado, no valor de R$ 129.460,88, como garantia de restituição aos cofres públicos.
Além da indisponibilidade de bens, o MPE pediu a condenação de Fabris ao pagamento de dano moral coletivo, no valor de R$ 64.730,44 e mais R$ 16.182,61, acrescidos de correção monetária e juros de mora, como forma de ressarcimento pelo do dano causado aos cofres do estado.
Outro lado
O LIVRE tentou falar com o ex-deputado Gilmar Fabris, por meio de seu telefone, mas não conseguiu contato. O espaço segue aberto para manifestação.
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