Com o objetivo de estabelecer um diálogo amplo e transparente com órgãos de controle, classe política e sociedade civil organizada, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec) apresentou nesta quarta (21.03), os resultados da ‘Avaliação dos Incentivos Fiscais’ (referente aos anos 2015, 2016 e 2017), no Tribunal de Contas do Estado (TCE) para um grupo de auditores e, entre eles, o conselheiro substituto e coordenador geral da Rede de Controle, Moises Maciel.
O secretário da Sedec, Carlos Avalone, apresentou dados disponibilizados pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) e os resultados das fiscalizações feitas nas empresas pela equipe técnica da Sedec e em publicações acadêmicas especializadas. Por sua complexidade, o trabalho demorou dez meses para ser concluido. “Toda a equipe se mobilizou, pois, apesar desta apresentação ser exigida por Lei, a nossa intenção é intensificar as discussões em torno do assunto, para desmistifica-lo de uma vez por todas, pois o que se revela nesse balanço é que o Estado precisa desta política para o seu desenvolvimento e vem se beneficiando com ela”, elucida Avalone.
Custo benefício
O balanço mostrou que para cada R$ 1 gasto com o incentivo, ganha-se R$ 1,20 em retorno de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para os cofres do Estado, ou seja, o rendimento é de 20%. Em 2015, o número era de R$ 1,06 de retorno para cada R$1, e em 2016 de R$1,10. “Essa é uma mostra que estamos ganhando eficiência na questão dos incentivos, porém linear, sem discrepâncias. Ano passado, ao conceder R$ 1 bilhão em incentivos o Estado teve um retorno de mais R$ 282 milhões no ICMS”, ressaltou o secretário.
Alteração
O secretário explicou que existem dois tipos de incentivos fiscais: os programáticos e os não-programáticos. O primeiro é uma política pública de desenvolvimento que só é validada para as empresas que cumprirem uma série de exigências estabelecidas pelo Governo, como por exemplo, geração de empregos, questões que envolvem meio ambiente e tecnologia, planos de saúde e outros benefícios para os trabalhadores, programas sociais, emprego para pessoas com deficiência, entre outros. É o caso do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).
Já o incentivo não-programático é aquele que não exige que o empresário atenda a nenhuma contrapartida e são firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). “É o caso de quando o Governo decide reduzir ou isentar o ICMS da conta de energia ou dos itens da cesta básica”.
Segundo Avalone, essa questão ficou em evidência porque a forma de contabilização dos incentivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) mudou em 2016, quando o Governo do Estado seguiu a orientação dos órgãos de controle e passou a somar os valores dos incentivos programáticos e não-programáticos. Antes, era divulgado apenas o valor total dos programáticos.
Avalone explica que, com isso, até 2016 os valores divulgados eram menores. Em 2015, o valor foi de R$ 500 milhões e após a mudança, em 2017, os registros passaram para R$ 2,5 bilhões. “Agora, com a soma de tudo, os números saltaram, e isso foi o que confundiu muita gente, que acha que esse valor todo é só de empresas que tem incentivo, como o Prodeic, por exemplo. O atual Governo não aumentou os incentivos fiscais e sim realizou uma espécie de saneamento dos incentivos”, esclareceu o secretário.
Neste ano, a LDO divulgou o valor de R$ 3,6 bilhões. Destes montante, R$ 2 bilhões são de incentivos não-programáticos e R$ 1,6 bilhão dos programáticos. Deste último, R$ 1,4 bilhão é oriundos das empresas já credenciadas em programas como o Prodeic e R$ 285 milhões são referentes a novos investimentos.
Números atuais
Hoje em Mato Grosso, 277 empresas possuem fruição integral do incentivo e 154 com fruição parcial, quando a indústria ainda está em fase de implementação. De 2016 para cá, 250 empresas foram desenquadradas do Prodeic. O balanço apontou ainda que em 2017, dos 96 mil empregos gerados em Mato Grosso na indústria, 46 mil são oriundos de empresas que se enquadram em programas como o Prodeic. Em 2016, os números revelam que dos 91 mil trabalhadores, 45 mil eram de empresas enquadradas no Programa.
“Todas as empresas enquadradas no Prodeic devem cumprir as exigências sob risco de perderem o benefício. Realizamos fiscalizações ‘in loco’, nossa equipe técnica checa todos os detalhes, vê se estão em ordem, é assim que é feita a manutenção dos contratos. Essa política de renúncia fiscal é praticada por todo o país, não temos como abrir mão disso”, afirmou.
Outro ponto colocado foi sobre a importância de o Estado manter os programas de incentivo fiscal, pois, baseado em uma pesquisa feita pela Confederação Nacional das Indústrias (CNI) em parceria Comissão econômica para a américa latina e o Caribe ligada a ONU publicada em 2012, constatou-se que 57% dos motivos que levam a decisão de investimento decorrem dos programas de incentivo fiscal. “Os empresários antes de escolherem o lugar para investir buscam as melhores vantagens, e isso, perpassa pelas políticas públicas que são praticadas em cada Estado, se não tivermos para oferecer ficamos de fora do páreo na atração de novos negócios”, pontua o gestor.
