Estados e municípios vão receber R$ 7,7 bilhões da exploração do pré-sal

Projeto regulamenta a distribuição de lucros de áreas não demarcadas, e a aplicação está limitada a despesas previdenciárias

(Foto: Reprodução/Agência Senado)

O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (28) projeto de lei que transfere a estados e municípios R$ 7,7 bilhões, arrecadados com leilões dos volumes excedentes da cessão onerosa da Petrobras, em áreas não concedidas do pré-sal.  

Dos recursos previstos no projeto de lei, R$ 3,489 bilhões serão entregues aos estados e R$ 3,489 bilhões aos municípios. Os R$ 698 milhões restantes serão repassados aos estados produtores, que fazem fronteira com a área das jazidas. 

A legislação limita a aplicação dos recursos recebidos para despesas previdenciárias ou de investimentos. As despesas previdenciárias não se limitam ao ente, mas também a todas as pessoas jurídicas de direito público e privado integrantes de sua administração direta ou indireta. 

Os investimentos ficam condicionados à reserva para pagamento de despesas com fundos previdenciários e contribuições sociais, além do pagamento do parcelamento de débitos previdenciários até o final do mandato do prefeito ou governador. 

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