O juiz Bruno D´Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, deu prazo de 60 dias para que o Estado apresente documentações referente ao Complexo Regulador Estadual Tratamento Fora do Domicílio e lance licitação para reforma do espaço, localizado no centro de Cuiabá, no prédio do antigo “Hospital Modelo”.
Segundo o estipulado, o Estado deve apresentar alvarás de localização e funcionamento, e de segurança contra incêndio e pânico, e contratar empresa especializada para a reforma do prédio.
O governo também deve promover as adequações necessárias dos móveis e equipamentos para funcionamento dos setores do referido complexo. Descumprimento das determinações implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil, segundo fixou o juiz.
Omissão
Na ação, proposta pelo Ministério Público em 2013, o órgão pontuou que, antes de procurar a Justiça, encaminhou notificação recomendatória ao Executivo sobre a necessidade de correção das irregularidades constatadas. Contudo, nenhuma providência foi adotada.
A omissão do Estado em adequar o prédio do Complexo Regulador às condições de funcionamento foi destacada pelo magistrado.
“As irregularidades persistem há mais de cinco anos sem que o ente requerido tenha trazido aos autos qualquer documento hábil a comprovar sequer o saneamento parcial das irregularidades constatadas”, ressaltou o juiz, em um trecho da decisão.
De acordo com relatório técnico anexado ao processo, entre os problemas estão infiltração, fissuras nas paredes, ausência de extintores de incêndio, fiação exposta, piso danificado, portas e fechaduras estragadas, banheiros não adaptados, elevadores desativados, mobiliários com defeitos, abrigo de resíduos sólidos desativado e ausência de Sistema de Proteção contra Descargas Atmosféricas.
(Com assessoria)
