A Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) emitiu nesta terça-feira (15) parecer de inconstitucionalidade da portaria do governo federal que reajusta o salário dos professores em 33,24%. Conforme site Uol, o documento também apresenta um “vácuo normativo” no ganho dos docentes.
Com isso, os prefeitos ficam liberados a não aplicar o percentual assinado pelo Ministério da Educação (MEC). Abril é o mês considerado base para o reajuste.
“A Constituição de 1988 chegou ao ponto de dispor que a União não interfira nos Estados, nem no Distrito Federal… a autonomia orçamentária dos municípios é uma garantia essencial de que a Constituição não abre mão”, diz trecho do parecer.
Em entrevista ao LIVRE, na semana passada, o presidente da Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), Neurilan Fraga, apontou para confronto da portaria da União com a Emenda Constitucional (EC) 108/2020.
O adendo traria uma regra que limitaria o reajuste dos professores do ensino básico a um percentual pouco acima da inflação. A orientação passada pela Associação aos municípios é que seja aplicado o índice dos preços de 2021 (10,5%) e não os 33,24% estabelecidos pelo governo federal.
A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avalia que, somente em 2022, o impacto da aplicação dos reajuste seria de R$ 538 milhões para os 141 municípios de Mato Grosso.
