Entenda por que cartórios pedem atualização de certidões de casamento e nascimento

Uma lei federal quer proibir os cartórios de exigi-las atualizadas a cada 90 dias

Certidões de nascimento são emitidas gratuitamente (Agência Brasil)

Com o objetivo de coibir o que considera um abuso, o deputado federal Aluisio Mendes (PSC-MA) quer acrescentar uma medida à Lei dos Cartórios (8.935/94) proibindo-os de exigir certidões de nascimento e de casamento atualizadas a cada 90 dias.

Mas duas representantes de associações de cartórios de Mato Grosso acreditam que o Projeto de Lei 5405/19, que vai ser analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, necessita mais clareza e defende o prazo mínimo de 90 dias.

Segundo a presidente da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais de Mato Grosso- ARPEN-MT, Niuara Borges. Para ela, a proposta faz soar como se fossem exigidas atualizações constantes de certidões de nascimento ou de casamento. Hoje, a emissão de cada uma delas custa R$ 19,35.

Niuara Borges é Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais de MT (Foto TJ-MT)

Segundo Niuara, a atualização deve ocorrer para proteger a outra parte. Elas só seriam exigidas quando se faz necessário “espelhar a realidade”.  “Quando para emissão de um outro documento, é preciso saber se houve qualquer alteração do registro original”. Sendo assim, os 90 dias resguardam as partes de futuros problemas com a documentação.

Segundo a registradora civil que atua na comarca de Barra do Bugres (a 169 km de Cuiabá), a atualização só se faz necessária quando a pessoa física vai praticar um ato.

“Ou seja, é possível que durante toda sua vida ela não precise emitir qualquer certidão, nem quando vai reconhecer firma, um ato praticado diariamente nos cartórios, ela lhe é exigida. E vale ressaltar, a primeira certidão de nascimento e óbito, são gratuitas”.

A atualização se faz necessária quando, por exemplo, uma pessoa vai casar ou vender um imóvel.

“Precisamos saber então, se houve alguma alteração no registro de nascimento original, se essa pessoa já não está casada em outra comarca e não realizou o divórcio. Ou no caso dela vender um imóvel, é preciso saber, dentre outras coisas, se essa pessoa não está interditada, se o imóvel não é alvo de partilha, se o esposo ou esposa faleceu e não foi realizado inventário… são várias as situações que podem comprometer a segurança jurídica de outrem”.

Ela avalia que as atualizações das certidões de casamento acompanham a evolução da sociedade. “Antes, dificilmente as pessoas alteravam seu estado civil”. Em defesa dos cartórios, declara ainda que 80% dos atos do registro civil são gratuitos, incluindo-se as hipóteses de gratuidade contempladas em lei.

Ainda segundo Niuara, atualmente, diversas averbações são feitas no registro civil das pessoas, sendo expedidas as respectivas certidões de nascimento/casamento atualizadas.

Exemplos disso são: a retificação de um erro existente no nome; inclusão do sobrenome da mãe ou do pai quando o nome é composto apenas pelo nome de um deles; mudança de nome em decorrência de divórcio ou viúves.

“Essa grande porcentagem de serviços são pagas por um Fundo de Compensação previsto em Lei Federal e Estadual”.

E se os projetos de lei contemplassem alternativas de desjudicialização?

Velenice dias é vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de MT (Foto TRT-MT)

Ao seu lado, a vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores de Mato Grosso-ANOREG-MT, Velenice Dias de Almeida, avalia que em face a todas essas situações, “há temas mais importantes que necessitam de uma regulamentação urgente. Essa proposta tem impacto negativo na segurança jurídica dos atos relacionados à vida civil dos cidadãos”.

De acordo com a registradora que atua na Comarca de Rosário Oeste (a 133 km de Cuiabá) há muitos cartórios de registro civil em Mato Grosso, com uma capilaridade muito grande, que hoje contribuem com celeridade na emissão de documentos para a população, como é o caso do CPF que já é emitido e consta na primeira certidão de nascimento da criança.

Documentos de identidade e passaporte, por exemplo, já podem ser expedidos nos cartórios de registro civil, em razão de autorização dada pela Lei Federal 13.484/2017, cuja origem é a Medida Provisória 776/2017″.

“Veja só, o cartório passa pela vida toda da pessoa, desde o nascimento e até após a morte, seria pertinente que um registrador civil de sua confiança pudesse realizar todos os serviços relacionados à cidadania. Uma autorização legal para alterar o regime de bens vigentes no casamento teria, por exemplo, um impacto mais relevante “.

Mesmo com a reação do segmento, se aprovado o Projeto de Lei de Mendes a atualização só poderá ser exigida após 12 meses da expedição dos registros, exceto se contiverem rasuras ou que estejam ilegíveis.

“Mas consideramos que uma iniciativa como esta pode trazer problemas a uma das partes caso a realidade não seja espelhada”, ressalta Velenice.

Padronização legal

Aluisio Mendes defende a padronização em lei do prazo de validade (Foto: Câmara Federal)

Para o deputado faz-se necessária uma padronização legal. “O que redundará em menos burocracia e menos custos para os usuários dos serviços notariais e registrais. O prazo de 12 meses é razoável para que o cartório possa exigir outra certidão atualizada, até porque deverá prevalecer sempre a boa-fé das pessoas que apresentam o documento”, defende o parlamentar.

Mendes lembra ainda que a legislação sobre liberdade econômica (Lei 13.874/19) classifica como ilegal delimitar prazo de validade de certidão emitida sobre fato imutável, inclusive sobre óbito.

Por outro lado, ele reconhece a necessidade de atualização das certidões, que podem ter sofrido averbações à margem do registro. “O registro de nascimento objeto da certidão poderá ter sido averbado para que conste o casamento da pessoa ou o seu falecimento, por isso a necessidade de atualização do documento”, exemplifica.

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24 COMENTÁRIOS

  1. Prazo extenso, pois em 16 dias pode se casar e permanecer exibindo a certidão de nascimento, possibilitando bigamia.
    Quanto a gratuidade, é o que mais
    se tem via promoção social, delegacias, presídios, conselho tutelar, assim é só utilizar os meios já existentes.

  2. Sr, pergunta que não quer calar, são cartórios, devem dar valor a certidões, hoje o documento deve ser validado por qualquer cartório, isso é cartel de cobrança, sem dar responsabilidade ao cartórios, que deveriam ter um sistema único de alterações, onde o próprio cartório verificará as últimas alterações se houver.

    • Eles têm um sistema único sim. As alegações de que precisam de certidões atualizadas é balela pra encher o bolso de “donos” de cartórios de dinheiro, e que só saem de lá com 75 anos, uma vez que em caso de dúvidas é só consultar esse sistema. Esses tabeliães ganham dinheiro pra caramba cobrando tudo o que puderem cobrar. Só não cobram o ar porque assim ninguém iria lá. Parece que não entendem que quanto mais burocrática, mais inadimplência. Brasil sendo Brasil.

  3. Hoje paguei 110 reais p solicitar uma certidão de casamento atualizada, sendo que tenho minha certidão original, acho um absurdo ter que pagar tão caro por um documento. Mas enfim, não temos p onde correr.

  4. Cartorio existe so para vender FACILIDADE a partir da DIFICULDADE que eles mesmos criam!!!
    Tirar certidao de nascimento nova ?mudou o que o papel, impressora ? Ridiculo
    RG serve pra que ? Quando esses orgao sem funcao social ou que realmente tenham algo verdadeiro irao ACORDAR, O TEMPO DO IMPERIO JA ACABOU !!

  5. Equívocos da matéria:
    1. A certidão de nascimento (assim como casamento e óbito) não possui prazo de validade. Enquanto o documento estiver íntegro (sem rasuras, rasgões, etc.) ele é válido para provar o nascimento, a filiação, o nome e a nacionalidade.
    2. O que ocorre é que para certos negócios jurídicos se faz necessária a comprovação de determinadas informações atualizadas, como ocorre na compra e venda de imóveis. Exemplo: o cidadão adquire um imóvel solteiro e depois casa. Quando ele for vender o imóvel, dependendo do regime de bens do casamento, ele precisará da anuência da esposa, sob pena de anulação posterior do negócio. Como dito, a certidão não tem prazo de validade, mas se pegarem uma certidão antiga ele aparecerá como solteiro, no entanto, se pegarem uma certidão atualizada, nela constará que o cidadão casou e em qual regime de bens foi o casamento, garantindo, assim, segurança ao negócio. Esse é apenas um exemplo; poderia citar outras dezenas.
    3. Constantemente, tem sido criadas novas situações que autorizam várias mudanças no registro civil (mudança de nome, mudança de sexo, inclusão de pai biológico, inclusão de pai/mãe sócio afetivos,…), de modo que a utilização de uma certidão antiga não trará a segurança quanto a verdade atual das informações.
    4. Frisando: certidão (por si só) não possui prazo de validade; o que tem validade são as informações nela constantes, de modo que, a depender do negócio para o qual ela foi exigida, poderá ser utilizada uma antiga ou será necessária uma atualizada.
    5. Por fim, cabe destacar que o valor dos emolumentos para emissão da certidão são definidos por cada estado da federação, possuindo variação de estado para estado. Desse modo, em alguns estados o valor é quase simbólico, enquanto que em outros o valor é extremamente abusivo e, normalmente, nestes a maior parte dos emolumentos vai para o estado e para o Tribunal de Justiça. No que se refere ao registro civil, em sua quase totalidade, os cartórios responsáveis por essas matérias são deficitários (me refiro a cartório de registro civil puro e não aos que cumulam outras especialidades).

  6. O problema, a meu ver, é que se esquece que todas essas certidões são feitas em computador. E suas atualizações, inclusive. Logo, pelo nome/CPF do cidadão, poder-se-ia acessar (em princípio) todos os documentos registrados e atualizados, num “Banco de Registro Civil” gerenciado pelos cartórios. E a consulta poderia ser realizada pelo interessado, sem poder de edição. Mas poderia ser impressa, se necessário. Ou ainda, verificar se (e quando) foi feita alteração(ções) no documento original.
    Enfim, o uso das tecnologias informacionais levam a uma diminuição da “papelada”, simplificando e facilitando a vida. Devemos explorar essas facilidades, não complicar a vida.

  7. O cartório tem condições de consultar o cartório original se houve alteração na certidão de nascimento. Se não houve, porque exigir este ônus para o cidadão? Não tem explicação.

  8. Seria simples propor algo conciliatório entre o pedido do Deputado e os argumentos dos cartórios: para as atualizações necessárias (algumas transações) não seriam cobrados custas de atualização caso não haja alteração das informações das certidões.

  9. Gostario de deixar tambem minha revolta ,fui hoje no cartorio 140 pra atualizar um pedaço de papel que vaibfica aguardado.chama a policia e esse que defendi essa palta de atualizar sao bandido!

  10. Eles têm um sistema único sim. As alegações de que precisam de certidões atualizadas é balela pra encher o bolso de “donos” de cartórios de dinheiro, e que só saem de lá com 75 anos, uma vez que em caso de dúvidas é só consultar esse sistema. Esses tabeliães ganham dinheiro pra caramba cobrando tudo o que puderem cobrar. Só não cobram o ar porque assim ninguém iria lá. Parece que não entendem que quanto mais burocrática, mais inadimplência. Brasil sendo Brasil.

  11. O correto seria evoluir a tecnologia de blockchain e fazer com que todos os registros sejam dados imutáveis, assim não haveria necessidade dessa quantidade de processos em cartório, atualizações de certitão mostram que nosso país é extremamente atrasado. Pra mim, o cartório deveria ser extindo, dando lugar a uma tecnologia que não pudesse ser alterada, apenas evoluida.

    Uma pessoa em sua trajetória tem o nascimento -> casamento, compra de imóveis etc… -> separação ou partilha (se couber) -> morte (partilha se houver)

    Dentro dessa trajetória, cada passo dado de uma pessoa seria um dado imutável. Ele nasceu e foi registrado, isso não muda. Caso ele queira mudar de nome por exemplo, seria uma evolução da trajetória.

    fulano nascimento virou ciclano nascimento, adquiriu um bem, se casou em regime X, tem partilha ou não em caso de separação?

    Seria mais fácil olhar para a linha de vida e definir com base em dados seguros as coisas.

  12. Estou querendo casar, eu e meu futuro esposo foi obrigado a atualização dos certidões a dona do cartório cobrou 75 reais no meu certidão , e100reais do meu parceiro e falou que se nois não casar com 90 dia ela cobraria o mesmo valor novamente para a atualização denovo. Isso é certo? Porq estou achando uma falta de respeito por parte do cartório, quero uma resposta , não é justo ser obrigada a pagar um absurdo desse a cada 90 dias.

  13. O correto seria atualizar caso haja alteração.. A minha perfeita, sem alteração e tive que atualizar e nunca na vida foi 19,00 pode jogar umas 4 vezes esse valor.. Pra mim é abuso, estão igual ao Detran que em. Todo serviço adiciona uma vistoria… Brasil, não é país de todos…

  14. Acho que inventaram isso de ficar atualizando certidão, porque com as mudanças para documentos digitais as emissões físicas tendem a acabar, enquanto isso não ocorre vão inventar de tudo pra tirar dinheiro da gente
    Já que todas essas informações poderiam estar associadas ao nosso CPF e serem consultadas quando necessário pelo Cartório. Enfim pagamos quase 500 reais para casar e eles nem inserem essa informação em um banco de dados, pra saber se a pessoa já é casada tem que emitir outra certidão? Oi? AFF é muito roubo

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