Energia solar: Mendes nega interferência no TCE e pede parecer da PGE

Governador diz que é contra cobrança de ICMS, mas vetou por vício de formalidade e inconstitucionalidade flagrante

O governador Mauro Mendes (DEM) negou que tenha articulado com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) a retomada da cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na produção da energia solar.

Mendes diz que foi apenas uma manifestação de um órgão fiscalizador, da qual ele próprio, no cargo de governador, só tomou conhecimento da decisão pela imprensa.

“Eu sempre disse que sou favorável a essa lei da não incidência do ICMS no que diz a taxa de sistema do uso de distribuição. Quem falou que o governo taxou o Sol e a energia mentiu descaradamente e agiu de má-fé”, disse.

O governador ainda diz que mesmo com posição favorável à isenção do ICMS na energia solar e que também reconheça a boa vontade da Assembleia Legislativa em garantir a isenção, houve equívocos na maneira como o tema foi conduzido pelo Legislativo.

“Se o incentivo fiscal não é aprovado primeiro no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não tem validade. O único motivo do veto da minha parte foi essa questão de formalidade. Mesmo concordando eu tenho que agir dentro da legalidade, que é garantir incentivo fiscal”.

Mendes diz que vai consultar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) antes de qualquer decisão a respeito de cumprimento ou não. “Vou determinar que a Procuradoria Geral dê um parecer a respeito disso para me orientar”.

Impasse

Inicialmente, o governo do Estado autorizou a cobrança de ICMS na energia solar amparando-se em uma decisão do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

Em reação, a Assembleia Legislativa aprovou por unanimidade um projeto de lei complementar, de autoria do deputado Faissal Calil (PV), que previa a isenção de tributos da energia solar até 31 de dezembro de 2027.

Posteriormente, o governador Mauro Mendes vetou integralmente a lei alegando que se tratava de inconstitucionalidade formal. Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto, permitindo que o inteiro teor do projeto passasse a vigorar como lei.

No entanto, na sexta-feira (16) foi publicada decisão do conselheiro Valter Albano, que autoriza o governo do Estado a retomar a cobrança de ICMS na energia solar argumentando que a lei aprovada em Mato Grosso é inconstitucional.

Agora, o deputado Faissal Calil se movimenta para ingressar individualmente na Justiça contra o TCE e articula também uma ação pela Procuradoria do Legislativo.

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