A Assembleia Legislativa firmou consenso para sustar, via decreto legislativo, a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Válter Albano, que permite ao governador Mauro Mendes (DEM) retomar a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) na produção da energia solar.
A informação foi dada pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (19).
“Os 24 deputados estaduais fecharam um acordo e nós iremos derrubar essa decisão por decreto legislativo. A Procuradoria Geral do Legislativo está redigindo a redação e já está decidido que será aprovado nesta segunda-feira”, revelou.
Mesmo contrariado com a decisão do TCE, Avalone evitou polemizar com o TCE, porém, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a jurisprudência de que os Tribunais de Contas são meros órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas. Por isso, a liminar dada pelo conselheiro Valter Albano não teria força para suspender uma decisão colegiada do Parlamento.
“Tenho total respeito pelo conselheiro Valter Albano que sempre agiu na lealdade e priorizando o conhecimento técnico. Mas, a decisão dos 24 parlamentares é de que se trata de um mero parecer que não somos obrigados a seguir”, reforçou.
No dia 26 de maio, foi aprovado por unanimidade pela a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 18/2021, de autoria do deputado Faissal Calil (PV), que isenta a energia solar de tributação até 31 de dezembro de 2027.
Posteriormente, o governador Mauro Mendes vetou integralmente a lei alegando que se tratava de inconstitucionalidade formal e que dependeria do aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para garantir a isenção.
Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto, permitindo que o inteiro teor do projeto passasse a vigorar como lei.
