Energia solar: deputados derrubarão liminar do TCE que autoriza cobrança de ICMS

Parlamentares fecham consenso de que liminar do Tribunal de Contas tem mera força de parecer prévio, que não precisa ser cumprido à risca

A Assembleia Legislativa firmou consenso para sustar, via decreto legislativo, a decisão do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE) Válter Albano, que permite ao governador Mauro Mendes (DEM) retomar a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias) na produção da energia solar.

A informação foi dada pelo deputado estadual Carlos Avalone (PSDB) em entrevista à imprensa nesta segunda-feira (19).

“Os 24 deputados estaduais fecharam um acordo e nós iremos derrubar essa decisão por decreto legislativo. A Procuradoria Geral do Legislativo está redigindo a redação e já está decidido que será aprovado nesta segunda-feira”, revelou.

Mesmo contrariado com a decisão do TCE, Avalone evitou polemizar com o TCE, porém, ressaltou que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem a jurisprudência de que os Tribunais de Contas são meros órgãos auxiliares das Assembleias Legislativas. Por isso, a liminar dada pelo conselheiro Valter Albano não teria força para suspender uma decisão colegiada do Parlamento.

“Tenho total respeito pelo conselheiro Valter Albano que sempre agiu na lealdade e priorizando o conhecimento técnico. Mas, a decisão dos 24 parlamentares é de que se trata de um mero parecer que não somos obrigados a seguir”, reforçou.

No dia 26 de maio, foi aprovado por unanimidade pela a Assembleia Legislativa o projeto de lei complementar 18/2021, de autoria do deputado Faissal Calil (PV), que isenta a energia solar de tributação até 31 de dezembro de 2027.

Posteriormente, o governador Mauro Mendes vetou integralmente a lei alegando que se tratava de inconstitucionalidade formal e que dependeria do aval do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária) para garantir a isenção.

Na sequência, os parlamentares derrubaram o veto, permitindo que o inteiro teor do projeto passasse a vigorar como lei.

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