Judiciário

Empresa questiona contratação emergencial para transporte intermunicipal

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Empresa questiona contratação emergencial para transporte intermunicipal
Foto: Adriano Medeiros

A assessoria jurídica da empresa Verde Transportes, que presta serviço intermunicipal em Mato Grosso há mais de 20 anos, questionou a validade da contratação emergencial, feita pelo governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), para o sistema de transporte coletivo rodoviário no Estado. A concorrência aconteceu no dia 26 de março.

Para o consultor jurídico da empresa, Thiago Affonso Diel, não haveria razão para uma contratação emergencial neste período, considerando que não há rotas sem a prestação do serviço. Além disso, ele observa que, ainda neste ano, o governo deverá lançar o edital de licitação do transporte, que deverá dar a outorga para as empresas concessionárias pelo prazo de 20 anos.

Conforme o advogado, atualmente a Verde Transportes atua em Mato Grosso de forma precária, ou seja, sem outorga concedida por meio de licitação, considerando que a Lei das Licitações e contratos é de 1993. E é justamente para o mesmo tipo de contratação que deverá ser feito conforme o novo edital da Sinfra. Para o jurista, não há justificativa plausível para a mudança.

“Nossa indignação é saber qual é a lógica de tirar uma empresa que está aqui há 40 anos trabalhando, que tem toda uma estrutura que demorou décadas para ser construída, para trazer uma empresa de fora, deixar aqui seis meses e depois licitar. Não é melhor estender? Para quem esperou 40 anos, o que é que custa esperar mais seis meses?”, questionou.

Na ação encaminhada à Justiça, assinada em conjunto com o advogado José Luís Blaszak, a assessoria jurídica observa que a licitação movida pela Sinfra seria “um caso excepcional no mundo licitatório”. Isso porque, feita em caráter emergencial, a estimativa de valor das concessões é de R$ 300 milhões.

Outro ponto questionado pelos advogados é quanto ao prazo de 15 dias corridos contados da publicação do edital até a data do chamamento. “Nenhum órgão público realiza este tipo de licitação com menos de 30 dias úteis, uma vez que a documentação exigida requer prazo e o estudo das bases para as propostas é de grande volume”, observaram.

Legalidade questionada

Conforme Thiago, a Verde Transportes também questiona a legalidade do processo, considerando que, em 2007, o Ministério Público do Estado teria firmado um Termo de Ajustamento de Conduta com as empresas de transporte, no qual era previsto que as mesmas continuariam a frente do serviço apenas até quando houvesse uma licitação. No entanto, o processo movido em março, trata-se de uma contratação emergencial em caráter “precário”. Para o advogado, o procedimento não se enquadra no que havia sido acordado previamente.

Conforme o advogado, a Sinfra já teria movido um processo licitatório em 2012, mas, devido a supostas irregularidades, não houve interessados. A licitação teria sido reaberta em 2017 e, por não ter sofrido alterações nos pontos questionados anteriormente, novamente foi considerada “deserta”, ou seja, sem interessados.

“O projeto-base da licitação estava errado. Ele é um estudo de viabilidade do mercado, que incorpora o edital, onde estão as regras. O projeto explica a dinâmica, o objeto, os custos e valores, a taxa de lucro, logística, demanda de passageiros, tudo que engloba sobre as viagens, sobre a atividade que será exercida”, explicou.

De acordo com Thiago, é possível que o projeto tenha sido copiado da cidade de Fortaleza, no Ceará. Ele afirma que dados sobre a cidade constaram no projeto da licitação. Por isso os dados apresentados seriam “irreais”.

Sem capacidade técnica

Mesmo questionando a legalidade do processo, a Verde Transportes participou do chamamento para a contratação emergencial. No entanto, teve seu comprovante de capacidade técnica invalidado pela comissão de licitação. O documento é uma declaração emitida por uma empresa privada ou órgão público, e que comprova que a empresa concorrente na licitação prestou serviços a ela. No documento é feito uma avaliação da atividade.

Conforme o advogado, o documento entregue ao Governo teria sido assinado pela Prefeitura de Sinop. “A prefeitura é um ente público, dotado de fé pública, emitiu o atestado técnico inclusive elogiando o serviço prestado pela empresa, mas não foi considerado como válido”, comentou. Por que é que uma empresa que desbravou o estado, está aqui há mais de 40 anos trabalhando, do nada deixou de ter importância, um trabalho prestado de forma eficaz?”, questionou.

De acordo com Thiago, hoje a Verde Transportes tem agência em 10 municípios e 125 veículos para atender a população. Já na empresa são 665 funcionários que atuam com carteira assinada e outros 600 que prestam serviço.

A licitação

Com chamamento publicado no dia 8 de março, a concorrência pública para o sistema de transporte intermunicipal aconteceu nos dias 26 e 27 de março, na sede da Sinfra, e recebeu propostas de 20 empresas. Ao todo foram disponibilizados 13 lotes, divididos em oito mercados, para atender as seguintes regiões:

MIT 1: Cuiabá, MIT 2: Rondonópolis, MIT 3: Barra do Garças, MIT 4: São Félix do Araguaia, MIT 5: Cáceres, MIT 6: Tangará da Serra, MIT 7: Alta Floresta e MIT 8: Sinop. Dos mercados contemplados, apenas o mercado um (MIT 01) lote II – Diferenciado, referentes a Cuiabá e Várzea Grande, não registrou propostas.

Após o resultado, algumas empresas decidiram recorrer da licitação. São elas: Aries Transportes LTDA me; TIM Transportes Integrados Matogrossenses (do mesmo grupo da Verde Transportes); Aries Transportes e Viação Juína; Expresso Itamarati S.A., Transportes Coletivos Serra Azul, Constatina Turismo, Viação Ouro Prata S.A., e AM Transportes e Turismo.

Segundo a Sinfra divulgou, o resultado de alguns lotes apenas será divulgado após o prazo de recurso.

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