Empaer cumpre decisão judicial e demite 31 servidores em MT

Aprovados em processo seletivo permaneceram décadas no serviço público. Justiça exige substituição por aprovados em concurso público

(Foto: Andre Lobo/Gcom-MT)

A Empresa Mato-Grossense de Pesquisa, Assistência, e Extensão Rural (Empaer) oficializou a demissão de 31 servidores públicos que exerciam suas funções sem a devida aprovação em concurso público. Os atos administrativos foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) dessa segunda-feira (21).

Todos foram contratados na década de 1990 em um processo seletivo simplificado, que não é considerado serviço público.

Mesmo assim, todos foram efetivados na administração pública, se beneficiando com reajustes salariais e progressões de carreira. Há salários que ultrapassam R$ 15 mil.

A decisão administrativa do diretor-presidente da Empaer, Renaldo Loffi, segue decisões judiciais que já transitaram em julgado, ou seja, são irrecorríveis, que reconheceram a ilegalidade na efetivação destes servidores e exigiu a realização de concurso público para nova contratação de pessoal.

Dos trabalhadores demitidos estão 14 engenheiros, 10 auxiliares de escritório, cinco técnicos agrícolas, um médico veterinário e uma bacharel em Comunicação Social.

Aprovação do Legislativo

Ameaçados com a perda de emprego, os servidores recorreram à Assembleia Legislativa para encontrar uma alternativa que pudesse mantê-los na Empaer.

Em um acordo das lideranças partidárias, foi aprovada em primeira votação uma emenda constitucional que altera o artigo 38 da Constituição de Mato Grosso e permite que a contratação de pessoal das sociedades de economia mista e das empresas públicas tenha o regime jurídico próprio das empresas privadas até a data limite de 4 de junho de 1998.

A medida ainda será votada pela segunda vez para ser remetida à promulgação pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa.

O argumento dos deputados é que a Empaer dá auxílio a agricultura familiar e a demissão dos 31 servidores gera um “sucateamento” desse serviço público, principalmente em municípios do interior de Mato Grosso.

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