Depois da derrota no Tribunal de Justiça, o presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (DEM), avalia fazer um novo projeto para ressuscitar as emendas impositivas. A ideia é se embasar na legislação federal, aprovada em 2015, que cria as emendas impositivas no Congresso Nacional. A legislação derrubada em Mato Grosso é anterior, aprovada em 2014.
“Como tem que existir isonomia entre federal e estadual, nós vamos refazer esse projeto. Também podemos recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF). Vou ver com a Procuradoria qual o melhor caminho”, disse o deputado, nesta sexta-feira (14), em entrevista à rádio Capital FM.
Na quinta-feira (13), os desembargadores acataram uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pelo governador Pedro Taques (PSDB) pedindo a suspensão da eficácia das Emendas Constitucionais número 69 e 71. O tucano já havia conseguido vitória parcial em uma decisão cautelar em novembro de 2015, mas as emendas impositivas haviam sido mantidas.
De autoria do deputado José Domingos Fraga (PSD), a Emenda 69 previa a obrigação do governo de aplicar 1% da receita corrente líquida do Estado de acordo com indicação dos 24 deputados estaduais, criando as chamadas emendas parlamentares impositivas. Já a Emenda 71, de autoria do ex-deputado José Riva, estabelecia regras para execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), de modo que o descumprimento levaria o governador a responder por crime de responsabilidade.
[featured_paragraph]“Eu não sabia que essa ação estava correndo, que o governo tinha recorrido isso. Acho que não foi correta a ação do governador, uma vez que nem cobramos na Justiça o direito que tínhamos [o pagamento das emendas impositivas]. E ele fez isso, foi para a Justiça. Então acho que foi deslealdade conosco”, disse Botelho. [/featured_paragraph]
“Acho muito equívoco do desembargador falar que deputado está fazendo ingerência no Poder Executivo. Não está fazendo, não, está indicando 1% só da receita corrente líquida. É muito pequeno perto do orçamento do Estado. Não vejo que isso dificulta nada, pelo contrário, ajuda o Estado. Atende às pequenas necessidades dos municípios. Na grandeza do Estado, é feito um planejamento macro. O deputado tem um olhar mais fino, do que aflige a comunidade. As emendas impositivas têm que ser preservadas porque é direito da população”, completou.
Demandas dos municípios
A líder da oposição, Janaina Riva (MDB), que é filha do autor da Emenda 71, também criticou a decisão do TJ, por meio da assessoria.
“Vejo como um retrocesso. O parlamento lutou muito para que os deputados tenham as emendas impositivas. Emendas essas que não são dos deputados na verdade, são dos municípios e atendem exatamente às demandas que muitas vezes o governo do Estado nem sabe que existem. Essa Adin é mais uma prova da falta de compromisso do Pedro Taques com os municípios. E eu não estou falando da baixada cuiabana não, eu estou falando daquelas cidades esquecidas e invisíveis aos olhos do governo. Um absurdo”, declarou.
Falta de pagamento
O descumprimento das emendas impositivas motivou uma queda de braço entre deputados e o governador ao longo de todo o mandato de Pedro Taques. Diversos acordos foram feitos entre governo e parlamento desde 2015 para que apenas uma parte das emendas fossem pagas, mantendo a mesma lógicas de pressão e negociação de governos anteriores.
