A Prefeitura de Cuiabá terá que assinar um termo de compromisso para manter os serviços na Saúde após o fim da intervenção. O documento terá uma lista de 20 ações que deverão ser cumpridas ou, em caso contrário, os gestores serão punidos.
“Independentemente de quando irá encerrar a intervenção, quando isso acontecer, a prefeitura vai assinar ou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) ou um Termo de Ajustamento de Gestão (TAG) para não deixar os serviços recaírem na situação em que estavam”, disse o conselheiro do Tribunal de Contas (TCE), Sérgio Ricardo.
Segundo ele, as ações que serão cobradas já foram publicadas pelo TCE no parecer que endossa a prorrogação da medida para até o fim do ano. As ações incluem a garantia de dinheiro para a manutenção dos serviços. A sugestão é que sejam transferidos R$ 26,7 milhões da Secretaria de Comunicação para a Secretaria de Saúde.
A falta de caixa financeiro é um dos principais problemas. O gabinete de intervenção trabalha sob decisão do TCE-MT, que garante a transferência direta para o Fundo da Saúde de R$ 45 milhões ao mês, das cotas de ICMS e IPVA, que a prefeitura tem direito pela Constituição.
A Saúde não poderá também deixar faltar medicamento em estoque, nem ocorrer a indisponibilidade de médicos em UPAs (Unidades de Pronto Atendimento) e policlínicas, por exemplo. Ainda ficará proibida de deixar pacientes na fila de espera por exames e cirurgias.
Todos esses itens estão no conjunto de situações precárias analisadas pelo Órgão Especial e que serviram para a aprovação da intervenção administrativa.
Prerrogativa de afastamento
Segundo o conselheiro Sérgio Ricardo, o termo de compromisso será associado à hipótese do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) ser afastado de suas funções se o nível de prestação de serviços voltar a decair.
O conselheiro diz que o Tribunal de Contas tem a mesma prerrogativa do Tribunal de Justiça para afastar qualquer gestor que descumpre os termos de um acordo. A autoridade para essa decisão se equivale à de descumprimento de decisões judiciais.
“Não acredito que se chegará a esse nível, mas, se for necessário, o TCE pode sim afastar o prefeito. O prefeito já foi afastado por descumprir decisões judiciais, e poderá ser de novo por decisão do tribunal, ele tem autonomia para isso”, disse.
No parecer a favor de mais tempo para o gabinete de intervenção, o TCE ressalta ser necessário criar uma estrutura para dar estabilidade à prestação de serviços pelo SUS (Sistema Único de Saúde).
