Emanuel Pinheiro diz que TJ não tem competência para afastá-lo do cargo

Prefeito afastado de Cuiabá diz ainda que ação de autorização da Capistrum contradiz o regimento do Judicário; MP discorda

O prefeito afastado de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, pediu anulação da decisão que o tirou do cargo com a justificativa de que o Tribunal de Justiça não tem competência para julgar ações sobre o prêmio-saúde e que houve infração ao regimento interno do Judiciário na abertura da Operação Capistrum. 

Os argumentos estão em agravo de instrumento protocolado na terça-feira (9) e se referem à decisão do desembargador Luiz Carlos Ferreira do fim de outubro.  

O Ministério Público protestou contra o pedido nesta quinta-feira (11). 

Conforme a defesa, caberia à Justiça Federal decidir se o prefeito pode ou não ser afastado do cargo, pois a gratificação do prêmio-saúde, em tese, paga exclusivamente a servidores da Secretaria de Saúde, teve origem em acordo com o governo Federal.  

O MP alega que, apesar da justificativa, o dinheiro foi incorporado aos cofres do município e as irregularidades apontadas na investigação do Núcleo de Competência Originária (Naco) já são apuradas pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE), órgão de atuação nos níveis municipal e estadual. 

Em seguida, a defesa alega que houve contrassenso no andamento do processo da Capistrum, pois o desembargador Luiz Carlos Ferreira teria concedido o pedido de afastamento durante a fase de interrogação do processo. A decisão contradiria o regimento interno do Tribunal de Justiça. 

Em contrapartida, o Ministério Público afirma que ocorreu interpretação errada da defesa de Emanuel Pinheiro. O item da normativa que regulamenta o regimento interno, de 1967, foi alterado por mudança no artigo 319 do código de processo penal, em 2011. 

A alteração autoriza medida contra gestores ainda na fase de interrogação de processo criminal. 

O prefeito Emanuel Pinheiro também alega que a decisão sobre responsabilidade administrativa ficaria a cargo da Câmara dos Vereadores de Cuiabá. 

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