Ednilson Aguiar/O Livre
O prefeito Emanuel Pinheiro (PMDB) considera reeditar o decreto por meio do qual cancelou o contrato de concessão do serviço de iluminação pública de Cuiabá, assinado ainda na gestão Mauro Mendes (PSB). O acordo previa a concessão dos serviços por 30 anos, ao custo de R$ 712 milhões. A modalidade é de parceria público-privada (PPP).
O ato administrativo do peemedebista teve seus efeitos suspensos na última sexta-feira (21) por uma decisão liminar – ou seja, de caráter provisório – do juiz 2ª Vara da Fazenda Pública, Márcio Aparecido Guedes.
A decisão do magistrado atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo Consórcio Cuiabá Luz, que venceu a concorrência realizada no final de 2016.
Emanuel afirma que reeditará o decreto que cancelou o contrato, caso a defesa a ser apresentada pelo consórcio não traga fatos novos ou explicações plausíveis para as irregularidades identificadas no processo de contratação por técnicos da Secretaria Municipal de Gestão e da Procuradoria do Município.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) também já manifestou entendimento de que o processo de contratação contém vícios. Em fevereiro, o conselheiro substituto Luiz Carlos Pereira determinou – também por meio de uma liminar – que a Prefeitura de Cuiabá se abstivesse de quaisquer “atos administrativos” relacionados à concorrência pública em questão.
Para o juiz Márcio Aparecido Guedes, no entanto, são válidos dos argumentos das empresas FM Rodrigues e Cia, Cobrasin Brasileira e Sativa Engenharia – que formam o Consórcio Cuiabá Luz – de que Emanuel Pinheiro agiu de forma “unilateral e repentina” ao assinar o decreto. O entendimento do magistrado foi o de que a prefeitura não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.
Enquanto o impasse acerca da PPP já contratada segue na Justiça, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos prepara uma nova licitação para a iluminação pública. A previsão do titular da pasta, José Roberto Stopa, é que o eventual novo contrato custe bem menos que os R$ 712 milhões, tendo em vista que a concessão, desta vez, será feita por um período menor: cinco anos.
