O prefeito de Cuiabá Emanuel Pinheiro (MDB) sancionou na segunda-feira (18) lei nº 6.632 que institui ao cargo uma verba indenizatória de R$ 18 mil.
O ato administrativo foi publicado no Diário Oficial de Contas (DOE) desta quinta-feira (21).
Também foi autorizado ao cargo de vice-prefeito, atualmente ocupado pelo servidor público de carreira José Roberto Stopa (PV), receber mensalmente R$ 10 mil em verba indenizatória.
O benefício foi aprovado pela Câmara Municipal de Cuiabá em dezembro de 2020.
A aprovação dos parlamentares ocorreu um mês após o Tribunal de Justiça atender pedido da Procuradoria Geral de Justiça e declarar inconstitucional a verba indenizatória paga ao prefeito e vice-prefeito. Na época, a quantia superava o vencimento salarial, o que não ocorre mais agora a partir da sanção da nova lei.
“Compensação”
O texto diz que a verba indenizatória será paga mensalmente a título de compensação pelo não recebimento de telefones celulares, ajuda de custo, adiantamentos, despesas com telefones celulares e alimentação sempre que o prefeito e o vice-prefeito exercerem atividades externas vinculadas ao exercício do mandato no município de Cuiabá.
Ainda está prevista a prestação de contas da utilização da verba indenizatória em período trimestral por meio da entrega de relatórios de atividades desenvolvidas.
