Em dívida com o governo? Assembleia Legislativa libera renegociações

Renegociação estava suspensa por força da Lei do Teto de Gastos. Enquanto isso, só na dívida ativa R$ 40 bilhões deixaram de ser pagos

(Foto: JL Siqueira / ALMT)

Contribuintes em dívida com o governo de Mato Grosso poderão renegociar os valores. A Assembleia Legislativa homologou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 15/2020, que autoriza a reabertura de planos de quitação para as dívidas iniciadas em 2017. 

A renegociação estava suspensa por força da Lei do Teto de Gastos, que entrou em vigor em 2018, no governo de Pedro Taques.

A PEC homologada pelo presidente do Legislativo, deputado Eduardo Botelho (DEM), revoga o inciso I do artigo 57 da Emenda Constitucional 81/2017, que vetava a remissão das dívidas para renegociação. 

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) diz que 90% das dívidas de contribuintes estão inclusas no cadastro de dívida ativa e o volume desses débitos somavam cerca de R$ 40 bilhões, conforme o deputado estadual Lúdio Cabral (PT).

Na mesma data, haviam 797.323 mil cadastros de pessoa física e 140.338 mil de pessoa jurídica inseridos no registro de devedores.  

Conforme Eduardo Botelho, a revogação do inciso neste momento é necessária por causa do ano da pandemia. Em 2020, boa parte do comércio ficou fechada sob os regimes de isolamento social. A situação afetou o faturamento e fez a dívida dos contribuintes com o governo ter novo impulso. 

“Vamos chamar essa discussão porque sabemos do compromisso que temos com o setor. Naquele momento [de aprovação da PEC 81] era preciso fazer a reforma. Agora, já há o entendimento de mobilizar até chegar num consenso [para a retomada da renegociação]”, disse. 

Agora, o governo deve mandar um projeto de lei para a Assembleia Legislativa estipulando  os moldes em que deve se dar essa negociação com devedores. Isso deve começar a ser debatido no retorno dos deputados, após o recesso. 

Conforme a PGE, em 2018, foram arrecadados R$ 267,4 milhões da dívida ativa; em 2019, esse valor subiu para R$ 532,6 milhões; e no ano passado ficou, até outubro, estava em R$ 214 milhões. Os números finais de 2020 deve ser apresentado nas próximas semanas. 

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