O Governo do Estado entregou comprovantes de repasses da ordem de R$ 5 milhões à Defensoria Pública do Estado em uma ação movida pela Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep). A associação busca bloquear valores da conta do governo para garantir o repasse dos duodécimos à Defensoria.
A Nota Técnica n. 060/2018-SATE/SEFAZ foi juntada ao processo que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e mostra que o repasse foi feito em janeiro deste ano. O valor corresponde a duodécimos atrasados de 2017.
O governo ainda enviou comprovantes de repasses feitos referentes a janeiro e fevereiro de 2018. Nestes dois meses foram repassados R$ 18,3 milhões à Defensoria, e R$ 2,7 milhões não foram pagos devido à queda na arrecadação no primeiro bimestre deste ano. No total, teriam sido pagos cerca de R$ 23 milhões.
A manifestação entregue no STF, do dia 14 de março, é assinada pelo governador Pedro Taques (PSDB), pela procuradora-geral do Estado, Gabriela Novis Neves, e pelo subprocurador-geral dos Tribunais Superiores, Lucas Schwinden Dallamico.
Na decisão do dia 23 de março, a ministra Rosa Weber, relatora do caso no STF, pediu que a Anadep se pronuncie sobre o comprovante entregue pelo governo.
