Quem esperava que o fechamento de escolas devido à pandemia da covid-19 ampliasse o número de adeptos ao movimento da educação domiciliar – ou homeschoolling, como alguns preferem chamar –, se enganou. Ao menos foi o que mostrou uma audiência pública promovida na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (12).
A crise educacional que se instalou no país, com a falta de acesso por milhares de estudantes às aulas que, em tese, estão sendo remotas (via internet) e as suspeitas de que podem ter aumentado os casos de abusos – em especial o sexual – contra crianças e adolescentes se transformaram nos principais argumentos de quem é contra a proposta.
E a pergunta que ficou no ar durante o debate foi: caso o modelo seja regulamentado no país, como seria feita a fiscalização das famílias que aderirem? Como saber que essas crianças estão mesmo sendo escolarizadas ou, pior, que não estão sendo vítimas de algum tipo de violência?
Para a deputada federal e ex-secretária de Educação de Mato Grosso Rosaneide Sandes (PT), a resposta está em mais investimentos no setor.
O projeto de lei em debate, de autoria do deputado federal Lincoln Portela (PL-MG), não tem mais que um parágrafo, então, não explica em detalhes como seria o feito o acompanhamento da vida acadêmica dessas crianças.
O texto se limita a dizer que “a educação básica domiciliar, sob a responsabilidade dos pais ou tutores” seria feita “observadas a articulação, supervisão e avaliação periódica da aprendizagem pelos órgãos próprios desses sistemas”.
Rosaneide entende que, se modelo for instalado, na prática, essas crianças ainda deveriam ser matriculadas em uma escola e que nessa unidade educacional deveria haver, portanto, profissionais designados a fazer a fiscalização e avaliação do processo de aprendizagem desses alunos.
O problema, conforme Andressa Pellandra, coordenadora-geral da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, é que atualmente o orçamento do Ministério da Educação (MEC) não tem sido suficiente sequer para garantir o cumprimento da legislação já existente: o plano nacional de educação.
Na audiência, Pellandra afirmou que 85% das metas do plano não devem ser atingidas dentro do prazo. Um argumento que não foi rebatido pela representante do MEC no debate, a assessora especial Inez Augusto Borges.
Como a fiscalização funciona hoje?
Presidente do Conselho Municipal de Educação de Cuiabá, Luiz Jorge admite: hoje não se pode afirmar que exista uma fiscalização, de fato, para identificar famílias que têm crianças em idade escolar e que não as matricularam em uma escola.
O trabalho fica a cargo do Conselho Tutelar que, em geral, só atua quando recebe alguma denúncia. Uma organização não governamental (ONG) é quem faz uma busca ativa por essas famílias, ou seja, percorre comunidades em busca de casos de descumprimento à lei.
E foi, justamente, a falta desse tipo de trabalho que levantou o argumento, durante o debate na Câmara Federal, de que, uma vez autorizada a educação domiciliar, seria difícil identificar famílias que eventualmente usassem o homeschooling como um pretexto para cometer negligências ou até algum tipo de violência contra suas crianças.
Dados da Secretaria de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT) apontam que o número de denúncias de crimes sexuais contra crianças e adolescentes caiu em 2020, quando comparado a 2019.
Os casos de estupro, por exemplo, tiveram uma redução de 18,6% no ano passado. E um percentual ainda maior (28,8%) foi identificado quando os meses de janeiro e fevereiro de 2021 são comparados ao mesmo período de 2020.
Especialistas afirmam, no entanto, que esses números não devem ser comemorados. Eles indicariam, na realidade, uma subnotificação dos casos, tendo em vista que muitos desses sinais de violência são identificados por professores ou colegas de escola dessas vítimas.
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Antes da violência, a educação
Mas para Luiz Jorge, considerar os eventuais casos de violência, neste momento do debate, é o equivalente a perder de vista o principal ponto em questão: a escolarização das crianças inseridas em um sistema de educação domiciliar.
Na avaliação do presidente do Conselho Municipal de Cuiabá, as primeiras perguntas a serem respondidas são: quais as condições dessas famílias de educarem seus filhos? Que ferramentas elas usariam? Como seria feita a avaliação dessas práticas?
E, novamente, o que se experimentou com a pandemia da covid-19 – e o consequente fechamento das escolas – serve de exemplo. Segundo ele, o que profissionais da área têm visto são famílias que não têm tempo e nem ferramentas (acesso à internet, por exemplo) para se dedicar ao processo de ensinar seus filhos.
“Posso afirmar sem medo: mais de 70% das crianças, nesse momento, estão sendo prejudicadas de uma forma que não vamos conseguir recuperar nem nos próximos três ou quatro anos”.
Com uma estruturação dessas ferramentas e condições, nem Luiz Jorge nem Magno Karl, diretor executivo Livres – uma associação civil sem fins lucrativos que atua em defesa do liberalismo – veem problemas na regulamentação do modelo no Brasil.
Para Magno Karl, ainda que sejam poucas as famílias brasileiras adeptas do modelo de educação domiciliar – Rick Dias, presidente da Associação Nacional de Educação Domiciliar (ANED) citou 11 mil famílias e aproximadamente 22 mil estudantes –, é preciso tirá-las da ilegalidade, mas com responsabilidade.
“Não está nas mãos dos deputados escolher se a educação domiciliar é melhor ou pior, mas sim oferecer uma nova escolha. Isso reservaria ao Estado o papel de fiscalizador, de mantenedor de uma estrutura para isso dar certo. O que cabe ao Estado é criar padrões para essa modalidade de ensino ser possível”, ele defendeu.
E completou: “não se trata de uma política para resolver os problemas da educação no país. Temos 40 milhões de alunos na rede pública. Estamos discutindo o direito de um grupo pequeno de famílias, mas que, apesar de ser pequeno, tem esse direito”.
