Judiciário

“E se os deputados não concordarem com as despesas do MPE, o que acontece?”

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“E se os deputados não concordarem com as despesas do MPE, o que acontece?”
Foto: Alair Ribeiro

O projeto de lei da Assembleia Legislativa que obriga o Ministério Público Estadual (MPE) a prestar contas ao Legislativo pode gerar despesas extras ao órgão. Isso porque, de acordo com o procurador-geral de Justiça em substituição, Luiz Alberto Esteves Scaloppe, seria necessário criar um departamento específico para cuidar da nova demanda.

“Não temos nenhum receio de prestar contas. O problema é que o projeto de lei não é funcional. Para prestar contas à Assembleia Legislativa nós teríamos que criar um departamento para isso, só para cuidar desses levantamentos”, comentou o procurador-geral de Justiça ao LIVRE.

Scaloppe ainda rechaçou o projeto ao questionar o que a Assembleia Legislativa faria com os relatórios enviados pelo Ministério Público. “Quais são as medidas que fariam se não concordassem? Não sei o que a Assembleia faria. Se enviarmos aos deputados eles vão ler?”, questionou.

O procurador-geral de Justiça ainda ironizou ao dizer que enviar relatórios aos parlamentares seria mais do mesmo, pois a prestação de contas já é feita ao Tribunal de Contas do Estado. “Vão colocar o relatório onde, em outro Portal de Transparência. Isso me parece inócuo”.

O projeto de lei, inclusive, foi tachado por Scaloppe como, no mínimo, diferente e estranho. Ele ainda destaca que a proposta é inconstitucional, pois ela é de iniciativa de “lideranças partidárias”.

Após o projeto ser aprovado nesta quarta-feira (21), o procurador de Justiça Mauro Curvo, que está afastado do cargo de procurador-geral por conta das eleições da instituição (uma vez que disputa a reeleição), também falou da institucionalidade da proposta.

Curvo afirmou que somente o procurador-geral tem poder de propor leis que alterem a Lei Orgânica do Ministério Público, mas garantiu que não é contra a possibilidade de prestar contas.

Projeto de lei

O projeto de lei que determina ao Ministério Público Estadual (MPE) que preste contas à Assembleia Legislativa foi aprovado em primeiro turno pelos deputados estaduais na sessão desta quarta-feira.

O texto, contudo, ainda precisa passar pela segunda votação e ser sancionado pelo governador antes de entrar em vigor.

De autoria de “lideranças partidárias”, o projeto prevê a obrigação de o órgão enviar ao Legislativo “relatório trimestral e anual de suas atividades, apresentando, no caso do relatório anual, a evolução dos custos, do controle e da sua eficiência, eficácia e economicidade” e a “prestação de contas do Ministério Público ao Poder Legislativo, mensalmente e anualmente”.

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