As emendas impositivas devem ser restabelecidas em Mato Grosso, por meio de um novo projeto de emenda à Constituição Estadual (PEC), aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (27), cerca de dois meses de serem derrubadas pelo Tribunal de Justiça. O projeto ainda terá que passar por mais uma comissão e por duas votações em plenário antes de entrar em vigor.
A obrigação de o governo estadual pagar emendas parlamentares estava em vigor desde 2015, ainda que nunca tenha sido cumprida integralmente, e foi derrubada por decisão do Tribunal de Justiça em setembro deste ano, em ação movida pelo governador Pedro Taques (PSDB). O projeto revogado, feito antes da aprovação das emendas impositivas no Congresso Nacional, caiu por falta de amparo em legislação federal.
Assim como o anterior, o novo texto prevê que 1% da Receita Corrente Líquida (RCL) do Estado (cerca de R$ 150 milhões atualmente) seja destinada às emendas parlamentares, e o valor seja dividido igualmente para atender a indicações de obras, eventos e projetos feitas dos 24 deputados estaduais. Desse montante, 12% seriam destinadas à saúde, 25% à educação, 6,5% ao esporte e 6,5% à cultura local ou regional. O restante dos investimentos seria de livre escolha dos deputados.
A nova PEC é de autoria dos deputados José Domingos Fraga (PSD) e Eduardo Botelho (DEM), que é presidente da Assembleia, e foi apresentada em 9 de outubro. Zé Domingos também foi autor da PEC anterior, aprovada em 2014 e derrubada pelo Tribunal de Justiça neste ano.
“Ocorre que, na prática, o Poder Executivo vem contingenciando as emendas regularmente aprovadas no âmbito do Poder Legislativo, inviabilizando a prerrogativa dos parlamentares em atender aos clamores da sociedade mediante a execução de investimentos imprescindíveis a qualidade de vida das comunidades. Principalmente, as mais carentes, as quais na sua grande maioria dependem unicamente destes recursos para terem acesso aos serviços públicos voltados a educação, saúde, esporte e outros”, diz trecho da justificativa dos deputados.
