Direito exclusivo do presidente

Mauro Mendes vetou projeto de lei que autorizava os deputados estaduais cobrar informações do TCE

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O governador Mauro Mendes vetou a aprovação de um projeto de lei que autoriza deputados estaduais a cobrar diretamente o Tribunal de Contas do Estado (TCE) informações sobre a gestão interna. 

Mendes alegou que a proposta “invade” a autonomia do tribunal, de gerir por conta própria a sua administração. No veto, ele justificou que os TCEs possuem o direito de organização por si, nos artigos 76 e 93 da Constituição Federal. 

O projeto de lei, de autoria do deputado Ulysses Moraes (PSL), derrubava a exigência de os pedidos de informação passarem pelo crivo da presidência da Assembleia Legislativa, que tem o direito exclusivo, no Legislativo, de cobrar informações. 

O texto havia sido aprovado no dia 9 de dezembro em plenário.

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