Dinheiro da Lava Jato vai demorar

Mauro quer que dinheiro da Lava Jato seja enviado sem burocracia, mas União recusa

(Foto: Ednilson Aguiar/O Livre)

O Governo Federal não quer aliviar para o lado dos estados que compõem a Amazônia Legal. Ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) diz ser que é “impossível” atender ao pedido dos governadores para desburocratizar o repasse de R$ 430 milhões.

O pedido foi feito em novembro pelo governador Mauro Mendes (DEM) e de outros oito Estados que compõem a Amazônia Legal. O valor, recuperado pela Operação Lava Jato e originado em esquemas de corrupção da Petrobras, será dividido entre os governos estaduais.

O montante ainda deve ser usado exclusivamente nas ações de desmatamento ilegal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes. No entanto, o Ministério do Meio Ambiente afirma não haver lei que regulamente a transferência de recursos federais fundo-a-fundo na área do meio ambiente.

A AGU ainda alega que já cumpriu a decisão judicial, determinando a criação de ação orçamentária para combater crimes ambientais na Amazônia Legal.

As informações constam na manifestação da Procuradoria-Geral da República, assinada em 13 de dezembro.

No documento, o vice-procurador José Bonifácio Borges de Andrade destacou que cabe aos ministérios da Economia e Meio Ambiente colocar os critérios para repasse dos valores. E, segundo a PGR, esses critérios não foram elencados no processo, e não comprova o cumprimento da decisão judicial.

A PGR deu prazo de 10 dias para a AGU apresentar como vai repassar os valores para os estados da Amazônia Legal.

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