Ednilson Aguiar/O Livre
O Tribunal de Contas do Estado (TCE) conseguiu na Justiça o acesso a dados fiscais de empresas exportadoras, o que havia sido negado pela Secretaria de Fazenda (Sefaz) sob argumento de que são informações protegidas por sigilo fiscal.
O desembargador José Zuquim Nogueira concedeu uma liminar determinando que o Estado forneça os dados para o TCE dar seguimento à auditoria na receita de Mato Grosso. O objetivo do tribunal é apurar indícios de sonegação fiscal.
“Admitindo-se tais documentos como indicantes de eventual irregularidade na arrecadação de ICMS incidente sobre as operações de exportação, resta evidenciada a relevância do pedido”, escreveu o magistrado, em decisão publicada na terça-feira (29).
No dia 3 de agosto, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo decidiu que o acesso a esses dados não é quebra de sigilo fiscal.
“O acesso às fontes de informações na Fazenda Pública, órgão que centraliza e promove a arrecadação dos tributos estaduais, é direito assegurado ao Tribunal de Contas”, diz o acórdão.
Simulações e sonegação de impostos
Por meio da assessoria de imprensa, o presidente do TCE, conselheiro Antonio Joaquim, disse que a decisão é uma vitória do controle externo. A assessoria do órgão informou que o objetivo é auditar simulações de exportação.
Segundo o TCE, foram detectadas empresas que comercializam produtos dentro do território nacional, mas simulam que eles são enviados para exportação para evitar o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS).
“Nessa fase do levantamento, o TCE contou com total colaboração da Secretaria de Fazenda. Daí o estranhamento diante da negativa posterior, especialmente diante do argumento usado pela Sefaz, de que o TCE queria acessar dados dos exportadores”, disse o TCE em nota.
O pedido do TCE à Sefaz causou polêmica e o governador Pedro Taques (PSDB) chegou a acusar Antonio Joaquim de querer acesso aos dados fiscais para “prospectar CPFs” para encontrar potenciais doadores de campanha.
O conselheiro anunciou que vai se aposentar este ano para ser candidato nas eleições de 2018.
Outro lado
A assessoria da Sefaz informou que a pastas está preparando as informações para atender à decisão judicial. Informou ainda que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) não foi citada e assim que for, vai definir se recorrerá ou não.
