Ednilson Aguiar/O Livre
Os deputados estaduais já apresentaram nove emendas para modificar a Proposta da Emenda Constitucional (PEC) nº 67/2017, que institui o Teto de Gastos na administração de Mato Grosso. Entre as proposituras, está a tentativa de garantir a Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores estaduais e algumas medidas que beneficiam o caixa dos poderes.
Uma audiência pública agendada para as 9h desta terça-feira (26), na Assembleia Legislativa, vai debater o texto. Os secretários de Planejamento, Guilherme Muller, e de Fazenda, Gustavo de Oliveira, já cobraram que os poderes façam sua cota de sacrifício no ajuste fiscal.
O cronograma traçado pela Assembleia prevê que os deputados terão até a segunda-feira (2) para propor mudanças na PEC. A intenção é aprovar tudo até 18 de outubro, antes do prazo previsto pelo Governo Federal para o ajuste fiscal dos Estados que desejam renegociar suas dívidas.
Emendas
O presidente da comissão especial criada para analisar a PEC, Guilherme Maluf (PSDB), foi autor de três emendas. Uma delas é para suspender transferências de despesas entre o Executivo e os outros poderes enquanto não for instituída a Lei de Eficiência Pública.
Se aprovada, a emenda suspenderia a transferência do pagamento dos aposentados e pensionistas da Assembleia, além do Fundo de Assistência Parlamentar (FAP), que é a aposentadoria dos deputados. O planejamento feito em 2015 era que o governo repassasse de voltar à Assembleia cerca de um terço dos beneficiários da previdência a cada ano, ao longo de 2016, 2017 e 2018.
Outra emenda de Maluf é para que os poderes tenham direito a receber o excesso de arrecadação de proporcionalmente aos seus orçamentos. O texto original destina o excesso ao pagamento de dívidas de restos a pagar (despesas feitas no ano anterior) e das dívidas acumuladas com os poderes ao longo do ano de 2016, que foram objeto de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). O projeto original também destina o excesso para investimentos em saúde, educação, assistência social, segurança e na atividade jurisdicional.
O tucano propõe dispensar a previsão de compensação orçamentária e financeira para projetos cujo impacto seja irrelevante, ou seja, de até 0,1% da RCL realizada no exercício do ano anterior a sua aprovação.
O deputado Zeca Viana (PDT) apresentou as outras seis emendas. A primeira delas retira do projeto o parágrafo que diz que a RGA não pode ultrapassar os limites do Teto de Gastos. Na justificativa, o deputado diz que essa alteração garante que a reposição inflacionária dos servidores estaduais será paga.
Assim como Maluf, Viana também propõe mudanças nos trechos que tratam do excesso de arrecadação. Ele quer elevar de 20% para 30% o percentual gasto com o TAC dos poderes e dar preferência à saúde na quitação dos restos a pagar. O deputado tenta garantir, ainda, o pagamento em dia dos duodécimos dos poderes, fixando para isso o dia 20 de cada mês.
Zeca Viana sugere, ainda, que na revisão dos incentivos fiscais sejam priorizadas as contrapartidas nas áreas social e ambiental. Ele propõe, também, que os estudos sejam encaminhados aos órgãos de controle e publicados no Portal da Transparência.
Ajuste fiscal
Enviado à Assembleia Legislativa no dia 23 de agosto, o Teto de Gastos precisa ser aprovado até novembro para cumprir a orientação do governo federal. Com o texto aprovado, o governo estadual planeja conseguir a renegociação das dívidas que tem junto à União e assim ganhar um fôlego de R$ 500 milhões nos próximos dois anos. O texto prevê que em 2018 e 2019 os gastos com pessoal e custeio serão limitados ao crédito autorizado no ano de 2016, corrigido pela inflação.
Nos anos seguintes, esse limite pode ser ampliado. O projeto cria um Conselho de Governança Fiscal que pode flexibilizar o teto a partir de 2020, e será permitida uma alteração por governo. O conselho será formado pelo governador, pelos presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, pelo procurador-geral de Justiça e pelo defensor público-geral.
