Deputados estaduais encerram nesta quinta-feira (29) a votação de projetos que alteram a estrutura do Tribunal de Contas do Estado (TCE). A primeira reduz o número de procuradores de contas e a segunda redimensiona a idade para posse e aposentadoria de conselheiros.
As mudanças foram feitas por duas propostas de emenda à Constituição (PEC). A primeira (PEC 5/2022) teve origem na própria Assembleia Legislativa. Ela excluiu uma vaga do Ministério Público de Contas (MPC), que agora terá três membros mais o procurador-geral de contas. O pleno atual tem cinco membros contando com procurador-geral.
A PEC assinada por lideranças partidárias justifica que a redução ajusta a estrutura do MPC “ao contexto jurídico-institucional” de Mato Grosso que teria com cargos a mais que o necessário para a circunstância atual.
A segunda (PEC 6/2022) segue mudanças no Poder Judiciário do país que alterou a idade indicação e aposentadoria de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e outros tribunais.
No caso do TCE em Mato Grosso, os indicados terão o direito de exercer o cargo conselheiros se estiverem em idade entre 30 e 70 anos, o que indica a idade para a aposentadoria dos titulares.
Ambas foram votadas em segundo turno e tiveram 21 votos a favor e 3 abstenções.
