Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) pretende apresentar um projeto de lei que regulamente a aplicação de recursos financeiros recuperados da corrupção por órgãos de controle.
A intenção é disciplinar a forma como será investido o dinheiro pago em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público Estadual (MP) ou o recuperado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
A discussão em torno do assunto teve ênfase na última semana, quando Botelho pediu vista a um projeto de lei de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB). O tucano propunha a destinação de 100% dos valores recuperados pelo Cira para a saúde pública.
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“Acho que temos que fazer um projeto já regulamentando toda a situação de TAC em Mato Grosso. Hoje o valor é destinado pelo promotor de Justiça. Ele destina para onde acha que é viável, mas quem tem que investir é o Poder Executivo”, defendeu Botelho ao justificar seu pedido de vista.
Botelho foi apoiado pelo deputado Xuxu Dal Molin (PSC), para quem a regulamentação deve garantir mais “segurança jurídica”.
Recuperação de ativos
Em 2019, o Ministério Público Estadual “arrecadou” mais R$ 535 milhões. Os valores foram pagos por pessoas físicas e jurídicas e instituições que assinaram TACs pelos mais variados motivos.
Só no ano passado foram celebrados 175 termos em Mato Grosso.
Já o Cira, segundo informou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), recuperou R$ 500 milhões em 2019.
O comitê foi criado em 2015 e, desde então, já recuperou mais de R$ 1,7 bilhão.
Os valores são destinados à Conta Única do Estado e, geralmente, trata-se de impostos estaduais ou taxas que não foram pagos quando deveriam.
Fundo único
Procurador-geral do MP, José Antônio Borges explicou ao LIVRE que, desde agosto de 2019, vem defendendo a criação de um fundo único estadual onde possa ser depositado todo recurso advindo da atuação do órgão.
Para Borges, além do dinheiro dos TACs e do Cira, o fundo poderia receber valores decorrentes de acordos de leniência, transação penal e suspensão do processo.
A proposta, segundo ele, já foi encaminhada em formato de minuta de projeto de lei aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
“Aí faz uma ação conjunta, regular. Teríamos um máximo de transparência na aplicação desses recursos e com todos os entes participando – ALMT, MP, Poder Executivo e Poder Judiciário”.
Para o procurador-geral, a questão principal é como aplicar o dinheiro e como fiscalizá-lo.
“O fundo é um instrumento muito importante. Temos uma lei sobre os fundos que diz, por exemplo, que não se pode retirar dinheiro de fundo para pagar salários”, enfatiza.
Diferente do que defende Botelho – para quem o dinheiro dos TACs deve ser administrados pelo Poder Executivo – seja estadual ou municipal –, para José Antônio Borges o ideal seria que os recursos fossem administrados de forma conjunta entre os representantes dos poderes e membros dos órgãos constitucionais.
Regulamentação
As entidades que quiserem receber os valores podem se cadastrar e passarão pelo aval de um promotor de Justiça.
