Deputados querem regras sobre destino do dinheiro recuperado da corrupção

Só em 2019, foram recuperados mais de R$ 1 bilhão pelo Ministério Público e pelo Cira

(Foto: Fablício Rodrigues/ALMT)

Presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM) pretende apresentar um projeto de lei que regulamente a aplicação de recursos financeiros recuperados da corrupção por órgãos de controle.

A intenção é disciplinar a forma como será investido o dinheiro pago em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) firmados pelo Ministério Público Estadual (MP) ou o recuperado pelo Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).

A discussão em torno do assunto teve ênfase na última semana, quando Botelho pediu vista a um projeto de lei de autoria do deputado Carlos Avallone (PSDB). O tucano propunha a destinação de 100% dos valores recuperados pelo Cira para a saúde pública.

LEIA TAMBÉM

“Acho que temos que fazer um projeto já regulamentando toda a situação de TAC em Mato Grosso. Hoje o valor é destinado pelo promotor de Justiça. Ele destina para onde acha que é viável, mas quem tem que investir é o Poder Executivo”, defendeu Botelho ao justificar seu pedido de vista.

Botelho foi apoiado pelo deputado Xuxu Dal Molin (PSC), para quem a regulamentação deve garantir mais “segurança jurídica”.

Para o deputado Eduardo Botelho, o governador e os prefeitos é quem deveriam decidir onde o dinheiro será aplicado (Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

Recuperação de ativos

Em 2019, o Ministério Público Estadual “arrecadou” mais R$ 535 milhões. Os valores foram pagos por pessoas físicas e jurídicas e instituições que assinaram TACs pelos mais variados motivos.

Só no ano passado foram celebrados 175 termos em Mato Grosso.

Já o Cira, segundo informou a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), recuperou R$ 500 milhões em 2019.

O comitê foi criado em 2015 e, desde então, já recuperou mais de R$ 1,7 bilhão.

Os valores são destinados à Conta Única do Estado e, geralmente, trata-se de impostos estaduais ou taxas que não foram pagos quando deveriam.

Fundo único

Procurador-geral do MP, José Antônio Borges explicou ao LIVRE que, desde agosto de 2019, vem defendendo a criação de um fundo único estadual onde possa ser depositado todo recurso advindo da atuação do órgão.

Para Borges, além do dinheiro dos TACs e do Cira, o fundo poderia receber valores decorrentes de acordos de leniência, transação penal e suspensão do processo.

A proposta, segundo ele, já foi encaminhada em formato de minuta de projeto de lei aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Procurador-geral do MPMT, José Antônio Borges, defende a criação de um fundo único que será administrados pelos Poderes e órgãos constitucionais (Foto: Ednilson Aguiar/ O Livre)

“Aí faz uma ação conjunta, regular. Teríamos um máximo de transparência na aplicação desses recursos e com todos os entes participando – ALMT, MP, Poder Executivo e Poder Judiciário”.

Para o procurador-geral, a questão principal é como aplicar o dinheiro e como fiscalizá-lo.

“O fundo é um instrumento muito importante. Temos uma lei sobre os fundos que diz, por exemplo, que não se pode retirar dinheiro de fundo para pagar salários”, enfatiza.

Diferente do que defende Botelho – para quem o dinheiro dos TACs deve ser administrados pelo Poder Executivo – seja estadual ou municipal –, para José Antônio Borges o ideal seria que os recursos fossem administrados de forma conjunta entre os representantes dos poderes e membros dos órgãos constitucionais.

Regulamentação

Recentemente, o MP editou o Ato Administrativo 897/2020, que regulamenta o cadastro de projetos e entidades aptos a receberem recursos advindos de TACs ou demais atividades realizadas pelo órgão.

As entidades que quiserem receber os valores podem se cadastrar e passarão pelo aval de um promotor de Justiça.

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorAtor da série Gomorra está preso em casa com irmã morta por causa do coronavírus
Próximo artigoEm meio ao coronavírus, série da Netflix sobre pandemia viraliza na internet

O LIVRE ADS