JLSiqueira/ALMT
Os deputados estaduais fecharam acordo para votar, nesta semana, uma proposta de emenda à constituição que trata da mudança na escolha de conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). O objetivo é destravar a indicação para a cadeira de Humberto Bosaipo, vaga há dois anos. O deputado estadual José Domingos Fraga (PSD) é um dos interessados.
O projeto revoga a emenda nº 61/2011, que provocou o entrave na sucessão no órgão. A emenda exige que os auditores substitutos de conselheiro tenham 10 anos de atuação no cargo para serem nomeados no cargo de conselheiro – o que é impossível hoje, visto que a carreira foi criada em 2008. O novo texto passa a exigir 10 anos de atuação profissional relacionada aos conhecimentos do cargo.
A indicação de um novo conselheiro está parada desde dezembro de 2014, por decisão liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele atendeu a pedido da Associação Nacional dos Auditores dos Tribunais de Contas (Audicon) em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que alegou restrições indevidas na nomeação de auditores para o cargo de conselheiro.
A revogação da emenda acabaria com as restrições impostas aos conselheiros substitutos para que assumam o cargo de forma permanente. Dessa forma, a ação no STF perderia o objeto, e a sucessão seria liberada.
A expectativa da renúncia do conselheiro Antônio Joaquim foi um dos fatores que levou os deputados a decidirem votar a PEC. Ele anunciou que vai deixar o cargo ainda este ano para ser candidato nas eleições de 2018, possivelmente a governador, e sua saída deixaria duas cadeiras vagas sem possibilidade de continuar a sucessão.
Atualmente, o pleno do TCE é composto por Antônio Joaquim, José Novelli e Valter Albano como indicações do Poder Executivo. Na cota do Legislativo, estão Campos Neto, Waldir Teis e Sérgio Ricardo – este último está afastado desde 9 de janeiro, acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de comprar a cadeira de conselheiro. A quarta cadeira do Legislativo, de Humberto Bosaipo, está sem titular desde dezembro de 2014.
Porém, Bosaipo já não atua na Corte de Contas desde março de 2011, quando foi afastado do cargo pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), devido à ação penal resultante da Operação Arca de Noé. Seu afastamento foi renovado por três anos, até que ele deixou a cadeira definitivamente em 10 de dezembro de 2014, quando renunciou ao cargo.
Vendas pela internet
Segundo o líder do governo na Assembleia Legislativa, o deputado estadual Dilmar Dal’Bosco (DEM), o acordo feito entre os deputados inclui a votação desse texto e da PEC do Comércio Eletrônico, que trata da divisão do imposto nas compras feitas via internet. Hoje o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) é cobrado no estado de origem do produto. Com a mudança, o valor passar a ser dividido com Mato Grosso nas vendas feitas para moradores daqui.
“Perdemos cerca de R$ 70 milhões no ano passado por não termos votado esse projeto”, lamentou Dal’Bosco. Mesmo com a aprovação neste mês, o texto só entra em vigor a partir do próximo ano, devido ao princípio da anterioridade tributária.
Pela proposta, primeiro ano de vigência da emenda, 40% do ICMS ficaria com Mato Grosso e 60% com o estado de origem. No segundo ano, essa divisão seria invertida: 60% para o estado de destino, e 40% para o estado de origem. No terceiro ano, Mato Grosso passaria a receber 80% do imposto e, finalmente no quarto ano, 100% do ICMS ficaria no estado de destino.
