Deputados ‘esquecem’ inciso e Mauro sanciona LRF Estadual com dois vetos

Governador vetou inclusão FEX na receita corrente e “advertência” aos Poderes que não economizarem o suficiente

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, com dois vetos, a Lei de Responsabilidade Fiscal de Mato Grosso. Era o último projeto do pacote de medidas fiscais do Executivo, aprovado ainda em janeiro pela Assembleia Legislativa, que dependia do aval do democrata parar entrar em vigor.

O texto, publicado no Diário Oficial que circula nesta quarta-feira (6), exclui a emenda de autoria do deputado Eduardo Botelho (DEM) que incluía os recursos do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) da Receita Corrente Líquida (RCL) do governo, além de um inciso que deveria ter sido suprimido pelos próprios deputados da mensagem original por “interferir” na autonomia dos Poderes e instituições autônomas.

A tentativa de incluir o FEX na receita do Estado foi fruto da negociação da Assembleia Legislativa com o Fórum Sindical para desocupação do plenário das deliberações, na época em que o pacote do governo estava em tramitação no Parlamento.

O entendimento dos servidores era de que o dinheiro do FEX poderia ajudar o governo a atingir meta de arrecadação necessária para a liberação da Revisão Geral Anual (RGA) dos salários, para a qual o governo Mauro Mendes criou novas “condições” de pagamento.

Desde a provação da emenda de Botelho, o secretário de Estado de Fazenda, Rogério Gallo, apontava para o veto, que acabou se concretizando. Segundo Gallo, o dinheiro do FEX não poderia ser incluído na receita porque o recebimento dele não é garantido. O repasse é voluntário por parte da União que, em 2018, por exemplo, acabou não o efetuando.

Poderes independentes

A proposta da LRF Estadual também foi motivo de polêmica por conta de um artigo que previa a suposta “interferência” do Executivo na forma como os demais Poderes e instituições – todos dependentes de duodécimo – passariam a administrar seus orçamentos.

Após uma reunião que incluiu os chefes desses órgãos, deputados e o próprio governador, Eduardo Botelho incluiu uma emenda ao texto, suprimindo de todo o projeto de lei os termos “Poder Legislativo, Tribunal de Contas, Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, órgãos autônomos e Poderes”.

Tal emenda alterou a redação do artigo 5º do projeto, mas a Assembleia acabou deixando passar o inciso 5 deste trecho da lei,  que prevê uma espécie de advertência por parte do Executivo a estas instituições no caso de elas não cumprirem as metas fiscais em um mês e não colocarem em prática, no mês subsequente, medidas para economizar recursos.

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