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Deputados derrubam veto, e governo terá que prestar contas do Fethab

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Deputados derrubam veto, e governo terá que prestar contas do Fethab

O governo estadual terá que prestar contas mensalmente da arrecadação do Fundo de Transporte e Habitação (Fethab) com a taxação do óleo diesel para a Assembleia Legislativa e para a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM), além de publicar os dados no Diário Oficial do Estado. Por 13 votos a 3, a Assembleia Legislativa derrubou, nesta quarta-feira, 31, um veto do governador Pedro Taques (PSDB) a essa prestação de contas.

O autor da emenda que propôs a divulgação das informações é o deputado José Domingos Fraga (PSD), presidente da Comissão de Fiscalização e irmão do presidente da AMM, Neurilan Fraga (PSD). 

“Não temos como fugir da responsabilidade de dar publicidade aos nossos atos. É importante que o governo preste contas do Fethab”

O Fethab retira R$ 0,21 de cada litro de óleo diesel. Do volume total arrecadado, 17,5% vão para os Poderes – Ministério Público, Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas e Assembleia Legislativa. O restante é dividido igualmente: metade para o governo estadual e metade para as prefeituras.

Taques vetou o artigo sobre a prestação de contas argumentando que isso se refere à “criação de atribuições das secretarias e órgãos da Administração Pública”, o que é de competência privativa do governador do Estado.

Para o deputado José Domingos Fragaa medida dá transparência à arrecadação do fundo. “Hoje, não temos como fugir da responsabilidade de dar publicidade aos nossos atos. É importante que o governo preste contas do Fethab à sociedade e aos seus parceiros. No caso do óleo diesel, o governo é parceiro da AMM, que representa os 141 municípios”, completou o deputado.

Ainda sobre o mesmo projeto, os deputados mantiveram o veto do governador à criação de um novo conselho para o Fethab.

Ednilson Aguiar/O Livre

 deputado estadual, José Domingos Fraga

O deputado estadual José Domingos Fraga, autor da emenda sobre o Fethab


Bolo do Fethab
A previsão é que o Fethab arrecade cerca de R$ 1,3 bilhão este ano, sendo R$ 560 milhões do óleo diesel e R$ 730 milhões das operações envolvendo commodities – algodão, soja, madeira e gado. Os municípios devem receber R$ 232 milhões desse bolo.

Atualmente, o fundo está no centro dos debates para desafogar a saúde em Mato Grosso. As dívidas do governo com as unidades de saúde chegou a R$ 162 milhões na semana passada. O valor vem sendo pago gradativamente e deve ser quitado até o fim desta semana — o governo está utilizando recursos da folha de pagamento para quitar as dívidas. O entrave para usar recursos do Fethab é que os dois setores mais beneficiados – prefeituras e agronegócio – são contra cedar da própria fatia.

Nesta segunda, 29, e terça-feira, 30, os prefeitos se mobilizaram e pressionaram deputados e governo para não perderem recursos. O Fórum Agro, que reúne entidades representativos do setor, também já se posicionou contra ceder a fatia destinada a infraestrutura.

Agricultura Familiar
Os deputados derrubaram também o veto parcial do governador ao projeto que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte (Susaf), que vincula o sistema a uma gerência composta por servidores das secretarias de Agricultura Familiar (Seaf), Meio Ambiente (Sema) e Instituto de Defesa Agropecuária (Indea), a ser organizada pela Seaf. Ao vetar, Taques argumentou que é de iniciativa privativa do governador definir as atribuições das secretarias.  

“A Seaf não pode ser despachante do Indea”, alegou Zé Domingos, ao defender a derrubada do veto. O deputado Pedro Satélite (PSD) prevê que o governo vai reconhecer, no futuro, que essa estrutura vai contribuir com o Estado. 

Assim que terminarem de votar todos os vetos, os deputados poderão voltar a apreciar os projetos normalmente. Na semana passada, a pauta foi trancada a pedido da oposição, em protesto ao caos na saúde estadual. 

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