Deputados derrubam decisão do TCE e isenção da energia solar continua a valer

Foi aprovado em sessão extraordinária um projeto de decreto legislativo para sustar decisão do conselheiro Valter Albano

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Deputados estaduais derrubaram decisão contra a lei que isenta de ICMS a geração de energia solar em Mato Grosso. A normativa que caiu nessa segunda-feira (19) tinha sido determinada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), por “inconstitucionalidade”. 

A decisão foi tomada em análise de lei complementar aprovada em junho, que corrigia brecha em norma que permite ao Estado cobrar imposto sobre a geração de energia solar. 

Os parlamentares consideraram que o TCE invadiu prerrogativa ao analisar a legalidade da lei complementar. A inconstitucionalidade foi declarada em decisão singular do conselheiro Valter Albano, na sexta-feira (16). 

Os deputados aprovaram um Projeto de Decreto Legislativo de lideranças partidárias, anulando a decisão do conselheiro. Eles avaliaram que a decisão de sustar a lei complementar caberia apenas ao Judiciário. 

A mesma lei já havia sido vetada pelo governador Mauro Mendes com a justificativa  de falta de base em normas do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Os deputados derrubaram o veto e homologaram a lei. 

Use este espaço apenas para a comunicação de erros





Aceito que meu nome seja creditado em possíveis erratas.

DEIXE SEU COMENTÁRIO

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui

Artigo anteriorMcDonald’s distribui livro LGBT como brinde a crianças e adolescentes
Próximo artigoUm Lugar Silencioso 2 conquista quase US$ 300 milhões em bilheteria mundial