Os deputados estaduais aprovaram a criação de cadastro de invasores de terra e multa de até R$ 2,5 milhões para pessoas ou grupos identificados como invasores. O projeto de lei diz que será considerado invasão qualquer ocupação ilegal, mesmo em áreas onde as terras não estejam cumprindo função social.
O texto, de coautorias dos deputados Janaína Riva (MDB) e Gilberto Cattani (PL), passou pela primeira votação nessa quarta-feira (5) e deve voltar para a segunda. A punição será aplicada tanto para invasão na zona rural quanto na área urbana.
As pessoas, físicas e jurídicas, identificadas como invasoras de terra registradas no cadastro estadual de invasão e permanecerão por 20 anos sob restrições sociais, como assinar contrato com entes públicos e receber auxílio público.
Elas também ficarão sujeitas a pagar multa, que será calculada pela Unidade de Padrão Fiscal (UPF). Os valores, pela regra estabelecida no projeto de lei, podem variar entre R$ 253 mil a R$ 2,5 milhões.
A deputada Janaína Riva diz que o objetivo da proposta é garantir a regra constitucional de direito à propriedade. “O direito à propriedade é um pilar do Estado democrático de direito e historicamente vem sendo desrespeitado em Mato Grosso com episódios de invasões tanto em zonas rurais e nas áreas urbanas”, disse.
Em outubro, o governador Mauro Mendes divulgou que 60 tentativas de invasão foram abortadas pela polícia desde março de 2023, média de duas tentativas por mês.
