Deputados aprovam porte de arma para colecionadores e atiradores desportivos

Projeto de lei foi aprovado por 14 votos a 3 com a justificativa de que existe lacuna na regulação de lei federal de 2003

Deputados estaduais aprovaram um projeto de lei que permite o porte de arma a caçadores, atiradores desportivos e colecionadores, conhecidos como CACs. O texto assinado por seis parlamentares recebeu 14 votos a favor e três contra na primeira votação na sessão de ontem (22). 

O argumento dos autores é que a proposta de lei preenche uma lacuna de lei federal de 2003 que permite o porte de arma pelos CACs. A autorização teria necessidade de ser regulamentada em Mato Grosso, o que estaria causando “insegurança jurídica”. 

“Os atletas do tiro esportivo vêm sendo vítimas de insegurança jurídica de modo a serem, até mesmo, submetidos à persecução criminal por conta de divergências interpretativas da legislação, situação aliada a ideologias que pregam o completo banimento das armas de fogo, acaba por criminalizar a prática do esporte”, pontuaram na justificativa do projeto. 

A legislação brasileira caracteriza como porte a permissão de para sair de casa com arma de fogo, carregada. No caso dos atiradores desportivos, eles têm a porte para carregar de casa para o clube e o caminho inverso. 

O projeto de lei aprovado no primeiro turno passará por avaliação da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de voltar ao plenário. 

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