Deputados aprovam aumento de pena para crimes de homicídio

Os dois projetos analisados ainda precisam ser analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

(Foto:Ednilson Aguiar/ O Livre)

Duas comissões instaladas na Câmara dos Deputados aprovaram projetos que aumentam as penas impostas a quem for condenado por homicídio.

A Comissão de Viação e Transportes aprovou o aumento da pena para o homicídio culposo no trânsito contra pedestre ou ciclista. Já a Comissão de Segurança Pública aprovou projeto que torna qualificado o homicídio cometido com uso de arma de fogo, medida que também elevou o tempo de prisão para o condenado.

Homicídio no trânsito

O projeto analisado pelos deputados altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que hoje prevê pena de detenção de 2 a 4 anos e suspensão ou proibição de se obter a habilitação para dirigir no caso de prática de homicídio culposo no trânsito.

Pela proposta aprovada, se o crime for praticado contra pedestre ou ciclista, a pena será aumentada de 1/3 à metade.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 1887/21, do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA).

O projeto original estabelece que bicicletas tenham preferência de circulação sobre veículos automotores e prevê culpa presumida do condutor do veículo automotor em caso de acidente com ciclista, salvo prova em contrário.

O autor argumenta que o aumento do número de bicicletas transitando nas vias urbanas e rurais do Brasil justifica a alteração e que a medida fará com que os motoristas fiquem mais atentos e respeitem mais os ciclistas.

Presunção de inocência

Mas, para o relator, da forma como foi proposto, o projeto inverte a lógica da presunção de inocência, garantida pela Constituição. “A simples colisão entre veículo automotor e bicicleta não pode tornar o condutor imediatamente culpado, pois fatores externos também podem causar ou contribuir decisivamente para a ocorrência de acidentes, como a falta de sinalização, a deficiência na infraestrutura viária, intempéries climáticas, sem contar que há casos em que o acidente ocorre por imprudência ou imperícia do próprio ciclista”, afirmou Hugo Leal.

“Entendemos que o caminho técnica e juridicamente viável é alterar o CTB, inserindo a conduta de praticar homicídio culposo de trânsito contra pedestre ou ciclista como uma das hipóteses de aumento de pena”, completou.

Homicídio com arma de fogo

Já a Comissão de Segurança Pública elevou a pena homicídios com arma de fogo para 12 a 30 anos de reclusão. Para o homicídio simples, conforme o Código Penal, a pena é reclusão de 6 a 20 anos.

O projeto inclui o uso da arma de fogo no artigo 121 do Código Penal, que lista as hipóteses de homicídio qualificado. Atualmente, já são qualificados os homicídios cometidos por motivo fútil ou torpe, com emprego de veneno, fogo e explosivo ou outro meio cruel, entre outros.

O projeto também altera o artigo 61, incluindo o uso de arma de fogo entre as circunstâncias agravantes de um crime. Atualmente, já são agravantes a reincidência, motivo fútil ou torpe, traição, emboscada uso de veneno, fogo ou explosivo e abuso de autoridade e de poder, entre outras circunstâncias.

Maior rigidez

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Paulo Ganime (Novo-RJ), ao Projeto de Lei 6354/19, do deputado Luis Miranda (Republicanos-DF), a fim de dar tratamento mais rígido a crimes relacionados com armas de fogo.

“Com as alterações, o emprego da arma de fogo passará a agravar a pena desde que não constitua, no determinado caso concreto, um crime específico ou uma qualificadora”, explicou Ganime no parecer. “Seria útil, por exemplo, no crime de estupro, caso o agente utilize a arma de fogo para constranger a vítima”, disse.

O substitutivo também altera o Estatuto do Desarmamento para tornar inafiançável o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, cuja pena é de reclusão, de 2 a 4 anos, e multa. Hoje, o juiz pode estabelecer uma fiança se a arma de fogo estiver registrada em nome do envolvido.

Outras mudanças

Outra alteração no Estatuto do Desarmamento ampliar a lista de requisitos para aquisição de arma de fogo, inclusive aquelas adicionais. Pelo texto, em todos os casos será necessário assinar termo de responsabilização civil, penal e administrativa por dados entregues à Polícia Federal, que emite o porte.

Hoje, a lei já exige, entre outras condições, a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais e que o interessado não responda a inquérito policial ou a processo criminal, e comprove capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

Por outro lado, o substitutivo aprovado amplia o prazo exigido para a renovação do certificado de registro de arma de três para cinco anos. Caso a administração pública não conclua o procedimento de renovação dentro do período de um ano, ficará o registro automaticamente renovado por mais cinco anos.

(Com Agência Câmara de Notícias)

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