A juíza da quarta Vara de Fazenda Pública, Elza Yara Ribeiro Sales Sansão, condenou o deputado estadual Saturnino Masson (PSDB), o então secretário de Administração Edirson José Oliveira, a servidora municipal Eunice de Fátima Cavalaria, e o frigorífico Marfrig Alimentos S/A, por improbidade administrativa. O deputado, então prefeito de Tangará da Serra (MT), e os demais envolvidos são acusados de fraude no Serviço de Inspeção Federal (SIF).
O LIVRE tentou contato com a assessoria de imprensa e com a assessoria jurídica do deputado, mas não obteve resposta.
“A fim de dar licitude aos atos praticados, o pagamento dos servidores era maquiado de maneira grotesca, deixando evidente o desrespeito aos princípios que deve gerir a conduta da pessoa pública. A má-fé também se encontra configurada”, destaca a magistrada em sua decisão.
Servidores eram contratados pela prefeitura para realizar inspeções no frigorífico, contudo os pagamentos, conforme apurado pelo Ministério Público, eram realizados pela própria empresa, implicando em fraude.
O crime ocorreu na gestão de Saturnino Masson e, no entender da justiça, o atual deputado e demais envolvidos, por seu amplo conhecimento com relação à gestão pública, tinham ciência das irregularidades e ainda assim permitiram que os atos continuassem a acontecer.
Na ação, a promotora de Justiça Fabiana da Costa Silva explica que as investigações constataram que a inspecionada Marfrig Alimentos S/A, associada aos requeridos, sob uma falsa aparência de legalidade, custeava a folha de pagamento dos agentes fiscais de inspeção do SIF contratados pela administração municipal de Tangará da Serra (MT). “O município celebrou Termo de Cooperação Técnica com o Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento para atender as exigências internacionais na inspeção sanitária de carnes destinadas a exportação. No entanto, fraudulentamente, quem custeava os servidores municipais de inspeção era empresa Marfrig Alimentos S/A. Em seis anos foram repassados fraudulentamente mais de R$ 7 milhões”, explica a promotora na Ação Civil Pública.
Em abril de 2006, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) do Ministério da Agricultura chegou a estabelecer que as inspeções sanitárias e industrial poderiam ser feitas apenas por servidores oficiais, nos termos da Circular n.º 270/06/CGPE/DIPOA. Foi a partir de então que a empresa Marfrig se uniu a gestão municipal, de forma fraudulenta, para obter autorização da certificação sanitária internacional.
Ainda em 2012, após tomar conhecimento da fraude, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento realizou auditoria no frigorífico Marfrig Alimentos S/A e, determinou a rescisão do Acordo de Cooperação Técnica entre o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e o município de Tangará da Serra (MT).
(Com Assessoria)
