O deputado estadual Ludio Cabral (PT) entrou com recurso no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) contra decisão do juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, que se negou a obrigar a Prefeitura de Cuiabá a fazer uma intervenção na Santa Casa de Misericórdia, que desde março está de portas fechadas.
No recurso, protocolado na sexta-feira (26), o deputado afirma que a prefeitura tem sido omissa na intervenção do hospital, que presta serviço de saúde essencial ao município e que, por isso, “merece repressão pelo Judiciário”.
“É dever do Município garantir os serviços de atenção básica, de média e de alta complexidade à saúde e prestar serviços em sua localidade, com a parceria dos governos estadual e federal”, lembrou.
Dessa forma, segundo o recurso, não há que se falar em ofensa à separação dos poderes, conforme foi apontado pelo magistrado da primeira instância.
“Não restam dúvidas que cabe ao Poder Executivo formular e implementar as políticas públicas. Contudo, se os agentes públicos descumprirem a obrigação a eles imposta, lesando a efetividade de um direito metaindividual, o Poder Judiciário deverá intervir para restaurar a ordem violada”, diz trecho da ação.
“Neste sentido, considerando que ato de omissão causou lesividade ao patrimônio público, ao patrimônio histórico, a moralidade administrativa, ao direito do consumidor e ao direito de toda coletividade, faz-se necessário realizar-se a requisição administrativa ou ocupação temporária”, continuou.
Assim, o deputado pediu tutela de urgência provisória – uma decisão liminar – ao TJMT, para que seja determinado que a Prefeitura peça a ocupação temporária da Santa Casa, com o objetivo de restabelecer os atendimentos na unidade médica.
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