Um projeto de lei em trâmite na Assembleia Legislativa de Mato Grosso responsabiliza o governo do Estado por danos materiais causados pelos decretos que impõem medidas restritivas a segmentos econômicos durante a pandemia.
A proposta afirma que as ações adotadas pelo governo para conter o avanço da covid-19, como toque de recolher e limitação de ocupação de espaços privados, têm provocado perda financeiras que devem ser ressarcidas pelo Estado.
Os principais afetados seriam microempreendedores individuais (MEI), varejistas, dentre outros segmentos, “afetados diretamente pela imposição” das medidas.
“É notório que as restrições de funcionamento do comércio e a proibição da circulação de pessoas trouxeram perdas irreparáveis ao setor produtivo. Sendo assim, nada mais justo que o órgão impositor seja responsabilizado pelos eventuais danos causados”, disse o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC).
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O projeto de lei estabelece a indenização pela comprovação da paralisação temporária ou definitiva do estabelecimento e demonstração dos prejuízos sofridos durante os períodos de vigência das medidas restritivas.
“A existência do Estado se deve ao pagamento de impostos. Se o Estado implementa medidas que resultem no ‘fechamento’ de empresas e na redução de tributos, nada mais justo, que, este mesmo Estado, apresente ações a fim de manter esse círculo virtuoso”, pontua o deputado.
O projeto de lei começou a tramitar na Assembleia Legislativa nessa segunda-feira (22). Para ir pra frente, Xuxu Dal Molim terá que convencer a base majoritária de apoio ao governo, hoje composta por mais de 20 dos 24 deputados.
