O deputado estadual Wilson Santos (PSDB) apresentou uma proposta que altera o Regimento Interno e permite à Assembleia Legislativa elevar para até cinco o número de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) abertas e tramitando ao mesmo tempo.
Atualmente, só podem existir 3 investigações do tipo concomitantemente. O Regimento prevê apenas uma exceção – ou seja, uma quarta CPI – no caso de 2/3 dos deputados – o equivalente a 16 deles – concordar com isso.
Wilson quer elevar esse número máximo para 5. Pela proposta dele, 4 CPIs poderiam ser instadas ao mesmo tempo e a quinta precisaria desse apoio maior para existir. Hoje, para que uma CPI “comum” seja instalada, são necessárias as assinaturas de 8 parlamentares.
Na justificativa do projeto, o deputado tucano argumenta que a ideia é “preservar uma das principais funções constitucionais do Parlamento, que é a de fiscalizar os atos do poder Executivo e demais poderes e órgãos”. Destaca ainda que, limitar o número de CPIs “restringe este poder investigatório”.
Na Câmara de Cuiabá, que tem quase a mesma quantidade de parlamentares que a Assembleia – são 25 vereadores e 24 deputados estaduais – já há previsão de instalação de até 5 CPIs ao mesmo tempo. No Legislativo municipal, entretanto, as comissões de inquérito são compostas por apenas 3 membros, enquanto que, no estadual, são 5.
Se a proposta de Wilson for aprovada, havendo 5 CPIs instadas ao mesmo tempo na Assembleia, pelo menos um deputado vai ter que participar de duas investigações concomitantemente. Isso sem considerar o fato de que todas elas precisam da mesma quantidade de membros suplentes.
*Com assessoria
