Uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) em trâmite na Assembleia Legislativa pode assegurar que 12% da receita mensal do Estado seja repassada à Secretaria de Estado de Saúde (SES). O argumento é que a Pasta ganharia autonomia financeira e poderia destinar recursos aos municípios.
A proposta busca acrescentar o artigo 220-A à Constituição Estadual de Mato Grosso. Se isso for feito, seriam disponibilizados à SES – em uma conta específica de movimentação – recursos depositados sempre até o dia 10 de cada mês.
Segundo o autor da proposta, o deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), a regra já existente, que prevê um repasse mínimo para a saúde de 12% da receita total do Estado, não está sendo cumprida.
Conforme ele, a PEC “amarraria” os repasses de forma a garantir, não somente o percentual, mas também que ele ocorra todo dia 10 de cada mês.
A proposta conta com o apoio de 22, dos 24 deputados estaduais.
