O deputado estadual Ulysses Moraes (DC) apresentou um Projeto de Lei Complementar 61/2019 que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado.
O texto é consequência da audiência pública realizada na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) para discutir o tema, em 18 de junho. O projeto de lei visa a dar plena aplicabilidade às regras trazidas pela Medida Provisória da Liberdade Econômica, que tramita atualmente no Congresso Nacional.
Com isso, as atividades exercidas pelos empreendedores serão facilitadas e desburocratizadas, principalmente as relacionadas ao pequeno e médio empresário.
“A Medida Provisória representou um grande avanço ao país, mas ainda precisa ser reafirmada nas legislações estaduais e municipais para que consigamos, de fato, fazer com que estes benefícios sejam efetivados em todas as esferas. O nosso projeto prevê basicamente esta reafirmação, no âmbito de Mato Grosso”, afirma Ulysses.
Entre os benefícios do projeto está a classificação como sendo de “baixo risco” uma série de atividades ou empreendimentos que não necessitariam mais de licenciamento ambiental. Essas atividades estão contidas na Resolução nº 51 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
Entre estas atividades, estão as agências de notícias, de publicidade e de viagens, albergues, comércio a varejo de peças e acessórios para veículos novos e usados, pneus e câmaras de ar, além de vários setores do comércio atacadista. Outro setor que terá esta isenção e licenciamento ambiental é o de chaveiros, assim como escolas de dança, esportes, idiomas e música.
(Com Assessoria)
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